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Processo nº 1004561-57.2023.8.26.0127

ID: 297814935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004561-57.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004561-57.2023.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Indefiro a expedição de um novo mandado para o endereço reportado nas fls. 204-205. Compul…

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Processo nº 1004561-57.2023.8.26.0127

ID: 315089191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004561-57.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004561-57.2023.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Em diligência para apreensão do veículo o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito … Processo 1004561-57.2023.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Em diligência para apreensão do veículo o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar o bem objeto da ação. Em uma das oportunidades, o demandado informou que transferiu o bem objeto dessa lide a WF Recuperadora de Crédito (fl. 182). Diante da situação supra, o autor pleiteia seja exigido que o réu informe o paradeiro do veículo (fls. 211/213). Indefiro o requerimento formulado. O réu não tem o dever jurídico de indicar o paradeiro do veículo, simplesmente porque a lei não o prevê. A ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária observa procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente, de modo que incumbe a instituição financeira envidar esforços para localizar o veículo, sendo descabida a imposição de obrigação à ré. Nesse sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária - Favorecido pela busca e apreensão, ao autor incumbe localizar o bem móvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, não se autorizando exigir da ré informação sobre o paradeiro ou apresentação da coisa - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20107300720218260000 SP 010730-07.2021.8.26.0000, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 05/04/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021) BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Veículo automotor - Liminar deferida - Infrutífero o cumprimento da diligência de busca e apreensão - Insurgência quanto à determinação para que o réu indique a localização do veículo, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça - Cabe ao credor diligenciar no sentido de localizar o bem alienado fiduciariamente e, não sendo encontrado, faculta-lhe a lei o pleito de conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em execução - Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203940-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022) Em vista disso, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1004561-57.2023.8.26.0127

ID: 319863680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004561-57.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004561-57.2023.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Em diligência para apreensão do veículo o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito … Processo 1004561-57.2023.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Em diligência para apreensão do veículo o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar o bem objeto da ação. Em uma das oportunidades, o demandado informou que transferiu o bem objeto dessa lide a WF Recuperadora de Crédito (fl. 182). Diante da situação supra, o autor pleiteia seja exigido que o réu informe o paradeiro do veículo (fls. 211/213). Indefiro o requerimento formulado. O réu não tem o dever jurídico de indicar o paradeiro do veículo, simplesmente porque a lei não o prevê. A ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária observa procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente, de modo que incumbe a instituição financeira envidar esforços para localizar o veículo, sendo descabida a imposição de obrigação à ré. Nesse sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária - Favorecido pela busca e apreensão, ao autor incumbe localizar o bem móvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, não se autorizando exigir da ré informação sobre o paradeiro ou apresentação da coisa - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20107300720218260000 SP 010730-07.2021.8.26.0000, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 05/04/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021) BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Veículo automotor - Liminar deferida - Infrutífero o cumprimento da diligência de busca e apreensão - Insurgência quanto à determinação para que o réu indique a localização do veículo, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça - Cabe ao credor diligenciar no sentido de localizar o bem alienado fiduciariamente e, não sendo encontrado, faculta-lhe a lei o pleito de conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em execução - Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203940-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022) Em vista disso, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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R. C. M. x C. F. P.

ID: 333518458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003789-43.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

C. F. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO CRISTIANO MASSOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ZINCZYNSZYN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003789-43.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1013097-57.2023.8.26.0127) (processo principal 1013097-57.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.C.M. - C.F.P. - Vistos. Po…

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Processo nº 0000646-46.2025.8.26.0127

ID: 302578736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000646-46.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DUILIO GARCIA GARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000646-46.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1000099-57.2023.8.26.0127) (processo principal 1000099-57.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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R. C. M. x C. F. P.

ID: 332975957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003789-43.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

C. F. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO CRISTIANO MASSOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ZINCZYNSZYN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003789-43.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1013097-57.2023.8.26.0127) (processo principal 1013097-57.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.C.M. - C.F.P. - INTIMAÇÃO …

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Banco Santander Brasil S/A x Pro Serviços De Delivery E Distribuição De Alimentos E Bebidas Em Geral Ltda

ID: 331075405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003910-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

PRO SERVIçOS DE DELIVERY E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003910-08.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1005337-57.2023.8.26.0127) (processo principal 1005337-57.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BR…

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Jefferson Carlos Da Silva x Associação Habitacional Nova Brasil e outros

ID: 297704298

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007956-57.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL NOVA BRASIL LEANDRO GOMES DA SILVEIRA

Entrados

Advogados:

MARCEL DE LACERDA BORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1007956-57.2023.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Santander Brasil S/A x Pro Serviços De Delivery E Distribuição De Alimentos E Bebidas Em Geral Ltda

ID: 312818834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003910-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

PRO SERVIçOS DE DELIVERY E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003910-08.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1005337-57.2023.8.26.0127) (processo principal 1005337-57.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BR…

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Jefferson Carlos Da Silva x Associação Habitacional Nova Brasil e outros

ID: 303763401

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007956-57.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL NOVA BRASIL BENEDITO APARECIDO DE MELLO B&JF INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA JANY SOARES FONTOURA DE MELLO LEANDRO GOMES DA SILVEIRA

Distribuídos

Advogados:

MARCEL DE LACERDA BORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL DE LACERDA BORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL DE LACERDA BORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL DE LACERDA BORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1007956-57.2023.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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