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Processo nº 1004574-60.2024.4.01.4101

ID: 332951868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004574-60.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASTELLAN LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

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ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

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EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

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ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2º Vara Federal 1004574-60.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CASTELLAN LOPES R… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2º Vara Federal 1004574-60.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CASTELLAN LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo "A") Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer a conversão de benefício de auxílio-acidente em auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será devido ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Isso significa que a mera existência de eventuais enfermidades não autoriza, por si só, a concessão do benefício, se não demonstrada a inaptidão para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente. Os benefícios em tela requerem, ainda, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), ressalvadas as exceções previstas em lei. A controvérsia travada nos autos refere-se ao exame do quadro clínico da parte autora, para a verificação da alegada incapacidade para o exercício de suas atividades laborais. O perito, após exame realizado em 17/03/2025 (laudo ID n. 2178098045), constatou que o requerente é portador de sequelas de ferimento do membro inferior com defeito de consolidação, enfermidade que causa 'limitação para atividades que requerem esforços físicos, pegar pesos, deambular longas distâncias e ficar muito tempo em posição ortostática'. De acordo com o perito, não existe incapacidade laborativa, mas limitação para determinadas atividades. A conclusão negativa e peremptória do perito é prova robusta contrária à pretensão da parte requerente, prevalecendo sobre os documentos juntados aos autos. O estudo elaborado é claro e completo, tendo sido analisada a situação clínica da parte autora, não havendo qualquer motivo que descredencie o perito para a realização do exame. O fato de a conclusão do perito judicial divergir dos laudos particulares não invalida a perícia, pois, não raro, há opiniões médicas divergentes sobre um mesmo quadro clínico, daí a imprescindibilidade da fundamentação do laudo e da sentença judicial. Assim, diante do acervo probatório constante nos autos, a parte autora não apresenta incapacidade laboral, requisito necessário para a concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0001631-14.2024.8.26.0268

ID: 324339613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001631-14.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES SANCHES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 0001631-14.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1004574-89.2021.8.26.0268) (processo principal 1004574-89.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches…

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Processo nº 0002794-63.2020.8.26.0302

ID: 318934989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002794-63.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. D. S. E. D. A. M. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

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Processo 0002794-63.2020.8.26.0302 (apensado ao processo 1004574-31.2014.8.26.0302) (processo principal 1004574-31.2014.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - AL…

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Processo nº 1001567-60.2024.4.01.4101

ID: 325416181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-60.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS MARQUES DE SALLES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HELENA DE PAIVA

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WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001567-60.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA…

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Estado De São Paulo x Companhia Agrícola Quatá

ID: 331310342

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004574-62.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRíCOLA QUATá

Entrados

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE FREZZA

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ANNA LUIZA MORTARI

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PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1004574-62.2023.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004865-60.2024.4.01.4101

ID: 276565807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-60.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004865-60.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AN…

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Processo nº 0002794-63.2020.8.26.0302

ID: 317348772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002794-63.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOSSATO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002794-63.2020.8.26.0302 (apensado ao processo 1004574-31.2014.8.26.0302) (processo principal 1004574-31.2014.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - AL…

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A. S. F. x L. F. N. T.

ID: 307920431

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004574-60.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

L. F. N. T.

Distribuídos

Advogados:

THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BONI MAGOSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1004574-60.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. S. F. x L. F. N. T.

ID: 306708581

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004574-60.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

L. F. N. T.

Entrados

Advogados:

THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BONI MAGOSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1004574-60.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Deraldo Junio Guedes

ID: 333494535

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004574-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DERALDO JUNIO GUEDES

Distribuídos

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1004574-79.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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