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Anderson César Bernardes x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 336760687

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004632-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CéSAR BERNARDES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004632-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Anderson César Bernardes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004632-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Anderson César Bernardes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADES, DE AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E DE NÃO ENCAMINHAMENTO PARA EXAME CLÍNICO - AUTUAÇÃO VÁLIDA, POIS NÃO ESTÁ RELACIONADA AO ESTADO PSÍQUICO EM QUE SE ENCONTRAVA O AUTOR MAS, ISSO SIM, À SUA RECUSA PASSAR PELO EXAME DA EBRIEZ DETERMINADO PELO AGENTE DE TRÂNSITO - EXAME TÉCNICO PARA CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ - RESPALDO NOS ARTIGOS 165-A C/C ART. 277, § 3º, DA LEI 9.503/1997 - RECUSA INJUSTIFICADA. 2 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANDO DA ABORDAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelle Nunes Bezerra de Oliveira (OAB: 415339/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S.A. x D. F. Drogaria Eireli

ID: 319411196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-70.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

D. F. DROGARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000286-70.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1004632-81.2023.8.26.0152) (processo principal 1004632-81.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A…

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E. M. L. D. O. x E. E. C. D. O.

ID: 324015728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002518-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. L. D. O.

Polo Passivo:

E. E. C. D. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA AMANCIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002518-02.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1004632-33.2021.8.26.0223) (processo principal 1004632-33.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.M.L.O. - E.E.C.O. - Vis…

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E. M. L. D. O. x E. E. C. D. O.

ID: 335610042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002518-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. M. L. D. O.

Polo Passivo:

E. E. C. D. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA AMANCIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002518-02.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1004632-33.2021.8.26.0223) (processo principal 1004632-33.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.M.L.O. - E.E.C.O. - Ciê…

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E. M. L. D. O. x E. E. C. D. O.

ID: 306832896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002518-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L. D. O.

Polo Passivo:

E. E. C. D. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA AMANCIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002518-02.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1004632-33.2021.8.26.0223) (processo principal 1004632-33.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.M.L.O. - E.E.C.O. - Vis…

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Izilda Maria Jacinto Honório x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 308483681

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005311-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA MARIA JACINTO HONóRIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Distribuídos

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1005311-61.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rogerio Ventriz x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 296539961

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024032-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VENTRIZ

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Distribuídos

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1024032-61.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Itaucard S/A x José Ricardo Da Silva Costa

ID: 329600539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001749-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JOSé RICARDO DA SILVA COSTA

Distribuídos

Advogados:

SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 0001749-61.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de Jundiaí; Vara do Juizado Esp…

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Banco Bradesco S.A. x D. F. Drogaria Eireli

ID: 332120229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-70.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

D. F. DROGARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000286-70.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1004632-81.2023.8.26.0152) (processo principal 1004632-81.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A…

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E. M. L. D. O. x E. E. C. D. O.

ID: 315888012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002518-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. M. L. D. O.

Polo Passivo:

E. E. C. D. O.

Intimação

Advogados:

SABRINA AMANCIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002518-02.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1004632-33.2021.8.26.0223) (processo principal 1004632-33.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.M.L.O. - E.E.C.O. - Vis…

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