Resultados para "1004643-02.2022.4.01.3701" – Página 1 de 39

Processo nº 1008289-36.2025.4.01.9999

ID: 318784241

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008289-36.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. S. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008289-36.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5769286-28.2024.8.09.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: R. S. D. S. REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008289-36.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5769286-28.2024.8.09.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: R. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA - GO33751-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008289-36.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, em razão da existência de litispendência. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Em suas razões recursais, a parte autora afirma que, na hipótese, não há litispendência e/ou coisa julgada, nos seguintes termos: “Acontece que tratam-se estes autos de requerimento administrativo diferente do processo anteriormente ajuizado pela recorrente, portanto, nova causa de pedir, razão pela qual não há o que se falar de coisa julgada. Por esta razão, e considerando que a coisa julgada no direito previdenciário opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, é que a sentença deve ser reformada, possibilitando, assim, julgamento de mérito deste processo, com concessão do benefício pleiteado.” Ao final, requer a reforma da sentença. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008289-36.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Hipótese dos autos: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por R. S. D. S., representada por sua genitora, contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Como visto do relatório, o Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de litispendência entre o presente feito e os autos nº 1004643-02.2022.4.01.3701. Litispendência: Nos termos do artigo 337, §3º, do atual CPC, configura-se a existência de litispendência o ajuizamento de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e desde que a ação ainda esteja em curso. Na hipótese, não há que se falar em litispendência, pois as partes são as mesmas, todavia, a causa de pedir e o pedido são diversos. Vejamos (Id 436128843): “Compulsando os autos do processo de n° 1004643-02.2022.4.01.3701, constata-se que este se encontra pendente de julgamento de embargos de declaração. 13. Com efeito, a pendência de julgamento dos aclaratórios no processo nº 1004643-02.2022.4.01.3701 impede, no mínimo, a configuração da coisa julgada, uma vez que a decisão proferida naquele feito ainda não transitou em julgado, podendo ser modificada, ainda que em aspectos pontuais, pelo acolhimento dos embargos. 14. Ademais, mesmo que se cogitasse a hipótese de litispendência, a análise da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) merece um exame mais aprofundado, especialmente considerando que a presente ação visa a concessão do benefício com base em um requerimento administrativo específico e posterior, datado de 30/11/2023 (fl. 19 – ID. 435699546). 15. É fundamental destacar que a causa de pedir desta demanda se assenta em um novo fato gerador. Este é o requerimento administrativo formulado em 30 de novembro de 2023 (DER), com a análise das condições de deficiência e vulnerabilidade socioeconômica da menor nesta nova data. 16. Em contrapartida, o processo (nº 1004643-02.2022.4.01.3701) teve como origem um requerimento administrativo diverso, protocolado em 02 de dezembro de 2020. 17. A simples existência de uma ação anterior que pleiteia o mesmo tipo de benefício não configura, por si só, a identidade de causa de pedir. 18. No caso em tela, o Processo nº 2, ora em análise, fundamenta-se no quadro de saúde da menor conforme avaliado para a DER de 30/11/2023. Este quadro inclui o diagnóstico de ‘escoliose toracogênica (CID10 – M41.3) e Tórax escavado (CID10 – Q67.6). É crucial notar que estas condições foram diagnosticadas em 20211. Isso ocorreu, portanto, após o primeiro requerimento administrativo (DER 02/12/2020) que embasou o Processo nº 1. O processo anterior, por sua vez, referia-se a ‘leve escoliose de convexidade a direita e megapófise transversal bilateral em L5 de locomoção’. 20. Essa distinção temporal e fática é de notória importância. A situação de saúde da requerente, bem como sua condição socioeconômica, são elementos dinâmicos e sujeitos a alterações ao longo do tempo. 21. Conclui-se, portanto, que a causa de pedir do presente feito é distinta daquela do processo nº 1004643-02.2022.4.01.3701. Ela se ampara em novo requerimento administrativo e em um panorama fático probatório referente a momento posterior, notadamente quanto à documentação médica que atesta as patologias diagnosticadas em 2021/2022. O pedido, consequentemente, também não se confunde integralmente. O marco inicial para a concessão do benefício ora pleiteado é a nova DER de 30/11/2023, e não a data referente ao primeiro processo. (...) Dessa forma, não se vislumbra a alegada identidade de partes, objeto da ação e causa de pedir de forma a caracterizar a litispendência. A extinção prematura do feito representa, assim, um óbice ao direito da impetrante de ter analisado o mérito de seu novo pleito administrativo.”. Dispositivo Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a litispendência e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008289-36.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: R. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA - GO33751-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, em razão da existência de litispendência. 2. Em suas razões recursais, a parte autora afirma que, na hipótese, não há litispendência e/ou coisa julgada, pois não há identidade de pedido nem da causa de pedir. 3. Nos termos do artigo 337, §3º, do atual CPC, configura-se a existência de litispendência o ajuizamento de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e desde que a ação ainda esteja em curso. 4. Na hipótese, não está configurada a litispendência: “15. É fundamental destacar que a causa de pedir desta demanda se assenta em um novo fato gerador. Este é o requerimento administrativo formulado em 30 de novembro de 2023 (DER), com a análise das condições de deficiência e vulnerabilidade socioeconômica da menor nesta nova data. 16. Em contrapartida, o processo (nº 1004643-02.2022.4.01.3701) teve como origem um requerimento administrativo diverso, protocolado em 02 de dezembro de 2020. 17. A simples existência de uma ação anterior que pleiteia o mesmo tipo de benefício não configura, por si só, a identidade de causa de pedir.” (Id 436128843). 5. Apelação da parte autora provida, para afastar a litispendência e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004643-02.2022.4.01.3701

ID: 306243646

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004643-02.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004643-02.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000006-48.2024.8.26.0266

ID: 297083609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000006-48.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000006-48.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1004643-30.2021.8.26.0266) (processo principal 1004643-30.2021.8.26.0266) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esdras Lima Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309369042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002859-08.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ESDRAS LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002859-08.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1004643-42.2021.8.26.0068) (processo principal 1004643-42.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Esdras L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielle Vieira Nozzolillo x Oi Móvel S/A

ID: 324168709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011796-83.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE VIEIRA NOZZOLILLO

Polo Passivo:

OI MÓVEL S/A

Intimação

Advogados:

ROMEU ASSUNÇÃO SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011796-83.2017.8.26.0198 (apensado ao processo 1004643-16.2016.8.26.0198) (processo principal 1004643-16.2016.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Daniel Carlos De Oliveira

ID: 308060403

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004643-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1004643-05.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002509-02.2022.4.01.3701

ID: 328925231

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002509-02.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRANDAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA TORQUATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002509-02.2022.4.01.3701 CLASSE: PE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Orlando Da Silva x Banco Csf Sa

ID: 320033707

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004643-57.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ORLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF SA

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004643-57.2023.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de São Vicente; Vara do Juizado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. De C. x B. S. S. A.

ID: 322390937

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004643-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1004643-47.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esdras Lima Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293883071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002859-08.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ESDRAS LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002859-08.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1004643-42.2021.8.26.0068) (processo principal 1004643-42.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Esdras L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes