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Ana Paula Costa Ribeiro x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 296635334

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004652-83.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Distribuídos

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1004652-83.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ana Paula Costa Ribeiro x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 290931529

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004652-83.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Entrados

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1004652-83.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ana Paula Costa Ribeiro x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 333991433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001651-39.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001651-39.2025.8.26.0407 (processo principal 1004652-83.2023.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Ana Paula Costa Ribeiro - CDHU - Companhia de Desenvol… Processo 0001651-39.2025.8.26.0407 (processo principal 1004652-83.2023.8.26.0407) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Ana Paula Costa Ribeiro - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Dispõe o atual CPC, artigo 520, "caput", que o cumprimento provisório do julgado deve seguir os mesmos trâmites processuais do cumprimento definitivo, observadas as peculiaridades previstas em lei. Intime-se a parte executada do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da importância descrita na inicial, contado da publicação deste despacho. Possuindo a parte executada Patrono constituído nos autos a intimação será feita pela imprensa Oficial, caso não tenha Patrono e não seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita deverá recolher diligência do Oficial de Justiça. Decorrido este prazo com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá elaborar requerimento, instruindo-o com memória de cálculo acrescida de multa de 10% sobre o saldo (art. 523, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, será iniciado, independentemente de intimação, o prazo de 15 dias para que o devedor, caso queira, ofereça impugnação (art. 525, "caput" do CPC). Sem prejuízo, deverá o credor apresentar memória de cálculo acrescida de multa e honorários ambos de 10% (art. 523, § 1º). Apresentado requerimento com memória do cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido integralmente pelo Sr. Oficial (art. 523, § 3º do CPC). Frustrada a penhora por não ter o Sr. Oficial localizado bens ou por não indicar o credor bens a penhorar, providencie a serventia o necessário no sistema BACENJUD para bloqueio e transferência a este Juízo de ativos financeiros no valor atualizado da execução. Com o bloqueio e a transferência, manifeste-se o credor. Por se tratar de execução provisória o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependerão de caução suficiente e idônea, a ser arbitrada oportunamente, ressalvada a ocorrência de uma das hipóteses legais de dispensa, devidamente comprovada (art. 520, incio IV e 521). No silêncio, arquivem-se, depois de decorrido o prazo de 6 meses. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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Ana Paula Costa Ribeiro x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 326484897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004652-83.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004652-83.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004652-83.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apda: Ana Paula Costa Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ANA PAULA COSTA RIBEIRO CONTRA CDHU, VISANDO REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PERCENTUAL DE BDI NO ORÇAMENTO PARA REPAROS E CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME RECURSO DA AUTORA; (II) A ILEGITIMIDADE DA RÉ CDHU E A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME RECURSO DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RÉ FOI AFASTADA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI POSSÍVEL COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONFORME ARTIGO 355, I DO CPC.4. A RESPONSABILIDADE DA CDHU FOI CONFIRMADA, POIS A EMPRESA FIGURA COMO FORNECEDORA NO CONTRATO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME ARTIGOS 7º, 18, 25, 34, 51 DO CDC.5. A INCLUSÃO DO BDI NO CÁLCULO DOS VALORES A SEREM DESPENDIDOS DEVE SER VIABILIZADA, POR SE TRATAR DE PERCENTUAL UTILIZADO PARA CONTEMPLAR CUSTOS DIRETOS QUE SURGEM EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE REFORMAS. O DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA RESTOU EVIDENCIADO, IMPONDO-SE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO BDI É VÁLIDA PARA CONTEMPLAR CUSTOS INDIRETOS EM REFORMAS. 2. A RESPONSABILIDADE DA CDHU POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS É OBJETIVA, NÃO CABENDO DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 3. A INCLUSÃO DO BDI NO CÁLCULO DOS VALORES A SEREM DESPENDIDOS É VIABILIZADA. 4. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL É DEVIDA EM FAVOR DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Processo nº 1501292-83.2023.8.26.0407

ID: 333772635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501292-83.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO SARAIVA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501292-83.2023.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.C.A. - "Providencie o patrono de(a) RAUL CARMO ARRUDA, Ricardo Saraiva Ambrosio OAB 269667/SP, a impressão da certi…

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Processo nº 1003391-83.2023.8.26.0407

ID: 309238333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003391-83.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MENIS E MENIS CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CALDEIRA FERREIRA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003391-83.2023.8.26.0407 - Monitória - Cheque - Menis e Menis Cia Ltda - Me - (Vista à parte autora, sobre o AR positivo juntado recebido por terceira pessoa; e negativo devolvido, com anot…

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Marcelo Victória Iampietro x Capézio Do Brasil Confecção Ltda.

ID: 295225049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004555-83.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTóRIA IAMPIETRO

Polo Passivo:

CAPéZIO DO BRASIL CONFECçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004555-83.2023.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Victória Iampietro - Capézio do Brasil Confecção Ltda. - Solicite a serve…

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Itaú Unibanco S.A. x Bandeiras Birigui Auto Posto Ltda

ID: 276521162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002130-83.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BANDEIRAS BIRIGUI AUTO POSTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Augusto Gonçalves (OAB 154967/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1002130-83.2023.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Band…

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S. B. C. R. x M. C. R.

ID: 290959624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001866-83.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. B. C. R.

Polo Passivo:

M. C. R.

Intimação

Advogados:

JOSE MATIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001866-83.2023.8.26.0407 (processo principal 1003208-15.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.B.C.R. - M.C.R. - Intime-se a parte executada, pela imprensa Oficial, at…

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Processo nº 1000190-83.2023.8.26.0407

ID: 337426310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000190-83.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. B. DA S.

Intimação

Advogados:

IVONETE MAZIEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEVANILDO GONÇALVES LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000190-83.2023.8.26.0407 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Medidas de proteção - M.E.B.S. - "Providencie o patrono de(a) Edivaldo Oliveira da Silva, Ivonete Mazieiro de Oliveira O…

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