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Daniel Paschoalini x Município De Jahu

ID: 323579368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004808-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PASCHOALINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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BEATRIZ BONONI VARANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004808-27.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniel Paschoalini - Município de Jahu - Ao vencedor para, querendo, dar início à …

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Daniel Paschoalini x Município De Jahu

ID: 276973279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004808-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PASCHOALINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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BEATRIZ BONONI VARANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Beatriz Bononi Varanelli (OAB 494495/SP) Processo 1004808-27.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Pas… ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Beatriz Bononi Varanelli (OAB 494495/SP) Processo 1004808-27.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Paschoalini - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

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Estado De São Paulo x Debora Andrade Chagas Martins

ID: 336841219

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005875-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEBORA ANDRADE CHAGAS MARTINS

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1005875-27.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Jaú; Vara do Juiz…

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Processo nº 0011170-42.2024.8.26.0223

ID: 307260276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011170-42.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DANIEL AUGUSTO

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Processo 0011170-42.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1004808-75.2022.8.26.0223) (processo principal 1004808-75.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.N. - Vistos. Adite-se o ma…

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Processo nº 0002648-56.2019.8.26.0302

ID: 331029637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002648-56.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. E F. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002648-56.2019.8.26.0302 (apensado ao processo 1004808-08.2017.8.26.0302) (processo principal 1004808-08.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.…

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Valdemir Campos x Priscila Bortoletto Azevedo

ID: 334782886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004844-44.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR CAMPOS

Polo Passivo:

PRISCILA BORTOLETTO AZEVEDO

Intimação

Advogados:

RUI CARLOS LANG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO DE MELO PICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004844-44.2023.8.26.0565 (apensado ao processo 1004808-92.2017.8.26.0565) (processo principal 1004808-92.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Valdemir Campos - Priscil…

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Processo nº 1500575-27.2025.8.26.0302

ID: 331383683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500575-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE LANDEMBERGER

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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Processo 1500575-27.2025.8.26.0302 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - FLAVIO HENRIQUE LANDEMBERGER - Pág. 127: observe-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP)

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Processo nº 4000362-27.2025.8.26.0302

ID: 310859685

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000362-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CARVALHO DE MORAIS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEONELLI ABRANTES

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Processo 4000362-27.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 23/06/2025.

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Guilherme Ferragini Fabricio x Fisia Comercio De Produtos Esportivos S.A.

ID: 332754399

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000459-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERRAGINI FABRICIO

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Outros

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000459-27.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 03/07/2025.

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Processo nº 1004808-17.2025.8.26.0176

ID: 301996352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1004808-17.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALESSANDRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA MIRANDA

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Processo 1004808-17.2025.8.26.0176 - Ação Popular - Atos Administrativos - Flavia Alessandra Miranda - DECISÃO Processo Digital nº: 1004808-17.2025.8.26.0176 Classe - Assunto Ação Popular - Atos Admi…

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