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Processo nº 0003952-80.2025.8.26.0302

ID: 324811093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003952-80.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA MEDEIROS PRATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO LAUDELINO

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JOÃO MURILO TUSCHI

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Processo 0003952-80.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1007275-18.2021.8.26.0302) (processo principal 1007275-18.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Rita de Cá…

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Processo nº 1004850-18.2021.8.26.0302

ID: 328286871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004850-18.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. M. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

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Processo 1004850-18.2021.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Fls. 174/sgs: Trata-se de pedido de alvará judicial visando autorização para levantamento de valores para cu… Processo 1004850-18.2021.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Fls. 174/sgs: Trata-se de pedido de alvará judicial visando autorização para levantamento de valores para custeio de obras nas instalações do Hospital Thereza Perlatti com fito de proporcionar tratamento mais adequado. Pede alvará judicial para levantamento de valor, o qual será rateado através de recursos dos pacientes, mediante uma contribuição proporcional (de 5% a 8% dos valores existentes em suas contas), de acordo com a capacidade econômica individual e com previsão de isenção para os que não puderem contribuir. Pese a máxima vênia e respeito pelo douto entendimento diverso, o pedido não comporta acolhimento. Não obstante o nobre intuito, a meu ver, não cabe ao interditado arcar com as despesas de manutenção e/ou melhorias na infraestrutura da Instituição Hospitalar na qual se encontra abrigado, as quais são de inteira responsabilidade da Instituição. Consoante o regime jurídico dos arts. 1.753 e 1.754 c/c arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil, os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados/curatelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Assim, o levantamento de valores pertencentes ao tutelado/curatelado, pelo tutor/curador, somente se admite para finalidades especificas: (i) despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; (ii) compra de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do art. 1.753; (iii) uso em conformidade com o disposto por quem os houver doado; (iv) para entrega aos emancipados, maiores ou post-mortem aos herdeiros. Por fim, somente por meio de expressa autorização judicial poderá o representante legal do incapaz, desde que comprovada a necessidade e excepcionalidade, dispor de seu patrimônio e se comprovada destinação de benefício necessário ao curatelado. No caso, os valores visam obras de manutenção das instalações de terceiro (Hospital Thereza Perlatti) e não de propriedade do curatelado. Ainda que indiretamente reflitam melhor situação, ao curatelado não pode se transferida a obrigação de manutenção que é obrigação do curatelado em regular exercício sua atividade como entidade hospitalar. Nestes termos, reiterado máximo respeito do douto entendimento diverso, indeferidos os pedidos. No mais, cumprido o determinado na sentença, arquive-se, com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

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Processo nº 0004198-18.2021.8.26.0302

ID: 301738119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004198-18.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

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Processo 0004198-18.2021.8.26.0302 (processo principal 1001054-19.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Marcos Crepaldi - Aguarda o exequente complement…

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Processo nº 1009312-18.2021.8.26.0302

ID: 323270167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009312-18.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADIR ANANIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

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Processo 1009312-18.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Nadir Ananias da Silva - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgoimprocedenteo pe…

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Nelson Monaco Carboni e outros x Águas De Jahu

ID: 307600924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010379-18.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MONACO CARBONI NIVALDO MONACO CARBONI

Polo Passivo:

ÁGUAS DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE CARDOSO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1010379-18.2021.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Nelson Monaco Carboni - - Nivaldo Monaco Carboni - Águas de Jahu - Autos com vista às partes para manifes…

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Processo nº 1005335-18.2021.8.26.0302

ID: 294873236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005335-18.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARSON DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE JACINTHO

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GUSTAVO DE LIMA PIRES

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Processo 1005335-18.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda. - Vistos. Intime-se a parte exequente para providenciar o recolhimento das despesas neces…

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Processo nº 1005335-18.2021.8.26.0302

ID: 294873366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005335-18.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARSON DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005335-18.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marson Distribuição Ltda. - Vistos. Intime-se a parte exequente para providenciar o recolhimento das despesas neces…

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Processo nº 0007305-65.2024.8.26.0302

ID: 295492651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007305-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANTONIO VITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

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Processo 0007305-65.2024.8.26.0302 (processo principal 1005141-18.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Reforma - William Antonio Vitti - Tendo em vista o pagamento/cumprimento do julgado retro…

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Processo nº 1009312-18.2021.8.26.0302

ID: 323681206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009312-18.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIR ANANIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009312-18.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Nadir Ananias da Silva - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgoimprocedenteo pe…

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Processo nº 0000375-02.2025.8.26.0268

ID: 328364469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000375-02.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0000375-02.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1004850-86.2022.8.26.0268) (processo principal 1004850-86.2022.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - M.F.M.S. - Manifeste…

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