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Processo nº 1004850-22.2025.8.26.0223

ID: 332999013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004850-22.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-22.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Jose Fernandes - Vistos. Verifica-se que o autor, apesar de devidamente intimado, deixou de rec… Processo 1004850-22.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Jose Fernandes - Vistos. Verifica-se que o autor, apesar de devidamente intimado, deixou de recolher as custas iniciais no prazo apontado de 10 (dez) dias, aplicando-se o disposto no Art. 290, do Código de Processo Civil. Conforme consolidada jurisprudência a parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de quinze dias (CPC, art. 290); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal (STJ, REsp. 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.1997, DJU de 16.02.1998, p.73). O preparo das causas cíveis é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo e seu não atendimento, nessa fase, não está sujeita à prévia e pessoal intimação da parte. Diante do exposto, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o cancelamento da distribuição dos presentes autos. Providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento no valor de 5 (cinco) UFESPs referente a taxa para cancelamento de processo nos termos da tabela IV objeto do art. 8º doProvimento CSM nº 2684/2023, alterado pelo art. 2º Provimento CSM nº 2739/2024), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o recolhimento, deverá a parte autora apresentar o comprovante por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias para baixa. No silêncio, intime-se a parte autora, por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Após, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Distribuidor, para cancelamento da distribuição. PRIC. - ADV: FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB 531514/SP)

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Jardeson Dos Santos Barrozo x Estado De São Paulo

ID: 325157845

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003686-22.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JARDESON DOS SANTOS BARROZO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1003686-22.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Guarujá; Vara da …

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Processo nº 0000375-02.2025.8.26.0268

ID: 328364469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000375-02.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000375-02.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1004850-86.2022.8.26.0268) (processo principal 1004850-86.2022.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - M.F.M.S. - Manifeste…

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Everton Carlos Da Cruz x Estado De São Paulo

ID: 336857504

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005335-22.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON CARLOS DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1005335-22.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Guarujá; Vara da…

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Processo nº 0002361-25.2024.8.26.0268

ID: 305914654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002361-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVODIA RUAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002361-25.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1004850-23.2021.8.26.0268) (processo principal 1004850-23.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Evodia Ruas Silva…

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M. F. M. Da S. x F. F. Da S.

ID: 306194601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-11.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S.

Polo Passivo:

F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000452-11.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1004850-86.2022.8.26.0268) (processo principal 1004850-86.2022.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - M.F.M.S. - F.F.S. …

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M. F. M. Da S. x F. F. Da S.

ID: 324339237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-11.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S.

Polo Passivo:

F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000452-11.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1004850-86.2022.8.26.0268) (processo principal 1004850-86.2022.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - M.F.M.S. - F.F.S. …

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Processo nº 0002361-25.2024.8.26.0268

ID: 330176726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002361-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVODIA RUAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002361-25.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1004850-23.2021.8.26.0268) (processo principal 1004850-23.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Evodia Ruas Silva…

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Rudnei Guesse x Banco Bmg S/A

ID: 303704041

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000582-22.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUDNEI GUESSE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000582-22.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rudnei Guesse x Banco Bmg S/A

ID: 300378459

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000582-22.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUDNEI GUESSE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1000582-22.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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