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Processo nº 1004866-64.2022.8.11.0007

ID: 336797941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-64.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ANA PAULA BARELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004866-64.2022.8.11.0007. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004866-64.2022.8.11.0007. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e INTIME-SE o exequente para manifestação. Após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1002150-64.2022.8.11.0007

ID: 262205057

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002150-64.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002150-64.2022.8.11.0007 FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO SELMA DA SILVA BATISTA CONRRADO IMPULSI…

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Frederico Dunice Pereira Brito x Selma Da Silva Batista Conrrado

ID: 312777317

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002150-64.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

SELMA DA SILVA BATISTA CONRRADO

Sentença

Advogados:

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

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RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002150-64.2022.8.11.0007. REQUERENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO REQUERIDO: SELMA DA SILVA BATISTA C…

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Márcia Adriana Abra De Souza x Município De Jales

ID: 306882575

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004866-79.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ADRIANA ABRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JALES

Entrados

Advogados:

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1004866-79.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. S. Dos S. x F. R. Da H.

ID: 295967600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-98.2017.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DOS S.

Polo Passivo:

F. R. DA H.

Intimação

Advogados:

RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

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NAJILA VIANA DA SILVA

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Processo 1004866-98.2017.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S.S. - F.R.H. - DECISÃO Processo Digital nº: 1004866-98.2017.8.26.0176 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Guarda …

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Marcos Rogerio Xavier x Estado De São Paulo

ID: 317294067

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004866-96.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO XAVIER

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

LARISSA DE ARAÚJO ROGERI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1004866-96.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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Arilton Ferreira Da Silva x Fundação Centro De Atend. Sócio-Educativo Ao Adolescente

ID: 323692344

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004866-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARILTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATEND. SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Distribuídos

Advogados:

JOÃO RAFAEL MIÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1004866-34.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; A…

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Juselia Penha De Oliveira Christo x Telefônica Brasil S.A

ID: 296778271

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004866-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUSELIA PENHA DE OLIVEIRA CHRISTO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Distribuídos

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1004866-94.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Márcia Adriana Abra De Souza x Município De Jales

ID: 306804960

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004866-79.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ADRIANA ABRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JALES

Distribuídos

Advogados:

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1004866-79.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Douglas Da Silva

ID: 262077293

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001568-64.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DOUGLAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001568-64.2022.8.11.0007 AUTOR(A): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS …

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