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Processo nº 1004895-03.2024.4.01.3000

ID: 331449135

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004895-03.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDO COSME LIBERALINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004895-03.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004895-03.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILDO COSME LIBERALINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS - AC4935 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte. Dispensado o relatório, passo a decidir. Decido. A questão posta nos autos diz respeito à (in)existência do direito ao recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de Valdenira Soares dos Santos, ocorrido em 02/05/2020. À pensão por morte são aplicáveis as normas jurídicas em vigência quando da ocorrência do fato jurídico morte. Por isso, nesse caso são aplicáveis as disposições da Lei n. 8.213/91 posteriormente à vigência da Lei n. 13.183/2015. Os requisitos para tanto estão delineados no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Em resumo, necessário comprovar: a) qualidade de segurado da pessoa instituidora; b) estado de dependência. Quanto à qualidade de segurado, restou devidamente demonstrada. Isso porque, consta do CNIS que a falecida matinha vínculo empregatício em curso quando do óbito. De outro lado, quanto ao estado de dependência, este também está comprovado nos autos. Com efeito, há sentença que reconheceu a união estável entre o autor e a falecida. Houve homologação de acordo entre o autor e os demais herdeiros para reconhecer a existência de união estável pelo período de 1985 até a data do falecimento. Além disso, o autor foi declarado companheiro da certidão de óbito e foram juntadas aos autos diversas fotografias do casal, inclusive uma fotografia publicada em rede social em época próxima ao óbito, Por isso, está provado o estado de dependência, presumido para o companheiro pela própria lei. Em razão, disso, considerando o tempo de união estável (mais de dois anos) e a idade do autor quando do óbito (55 anos), a pensão por morte deve ser concedida em caráter vitalício. Quanto ao termo inicial do benefício, esse será a data do requerimento administrativo (05/03/2024), pois além do prazo previsto no art. 74, I, da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Pensão por Morte DIB 05/03/2024 DIP 01/06/2025 RMI A ser calculada pelo INSS b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante a ser calculado conforme os parâmetros dessa sentença. Sobre os valores atrasados deve incidir unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0001678-47.2021.8.26.0347

ID: 290713394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001678-47.2021.8.26.0347

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001678-47.2021.8.26.0347 (apensado ao processo 1004895-57.2016.8.26.0347) (processo principal 1004895-57.2016.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômpu…

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Processo nº 0001678-47.2021.8.26.0347

ID: 295294117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001678-47.2021.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001678-47.2021.8.26.0347 (apensado ao processo 1004895-57.2016.8.26.0347) (processo principal 1004895-57.2016.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômpu…

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Processo nº 0002034-32.2020.8.26.0006

ID: 306190016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002034-32.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA EUGENIA DE ALMEIDA PENNELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA

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Processo 0002034-32.2020.8.26.0006 (apensado ao processo 1004895-42.2018.8.26.0006) (processo principal 1004895-42.2018.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão …

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Municipio De Peruibe x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294547790

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004895-22.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PERUIBE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Entrados

Advogados:

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO MARTINS GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1004895-22.2023.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ana Carolina Dos Santos Jesus x Oi Movel S/A

ID: 296047160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000034-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

OI MOVEL S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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JOÃO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000034-77.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1004895-65.2020.8.26.0590) (processo principal 1004895-65.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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A. C. Dos S. J. x C. V. De F.

ID: 332062492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001057-58.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. J.

Polo Passivo:

C. V. DE F.

Intimação

Advogados:

JOÃO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001057-58.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1004895-65.2020.8.26.0590) (processo principal 1004895-65.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Processo nº 1009648-03.2024.4.01.3000

ID: 332231499

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009648-03.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELIGLEICE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009648-03.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Mastercard Brasil Soluções De Pagamento Ltda x Atila Marcondes Terra

ID: 307969465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004895-26.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ATILA MARCONDES TERRA

Distribuídos

Advogados:

LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GUAZZELLI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1004895-26.2024.8.26.0299; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Jandira; Vara do Juizado Especial Cível…

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Ana Carolina Dos Santos Jesus x Oi Movel S/A

ID: 327047352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000034-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

OI MOVEL S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000034-77.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1004895-65.2020.8.26.0590) (processo principal 1004895-65.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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