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P. M. Dos R. x L. A. M. Dos S.

ID: 335243263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004896-83.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS R.

Polo Passivo:

L. A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOBO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BITENCOURT RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-83.2023.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.R. - L.A.M.S. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, julgo PARCIAL… Processo 1004896-83.2023.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.R. - L.A.M.S. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos definitivos no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos mensais ou, na ausência de vínculo empregatício formal, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, observando-se sempre o montante que for mais vantajoso ao alimentando. O pagamento deverá ser feito a contar da data da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei n° 5.478/68; b) FIXAR a guarda unilateral do menor em favor da genitora, nos termos do artigo 1.583, §1°, do Código Civil; e c) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor nos seguintes termos: finais de semana alternados, das 18h da sexta-feira às 19h do domingo; férias escolares, primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor; Natal, das 09h do dia 24 às 19h do dia 25 de dezembro, sendo anos pares com o genitor e anos ímpares com a genitora; Réveillon, das 09h do dia 31 de dezembro às 19h do dia 01 de janeiro, sendo anos pares com a genitora e anos ímpares com o genitor; aniversário do menor, anos pares com o genitor e anos ímpares com a genitora; Dia dos Pais e aniversário do Pai com o genitor, e Dia das Mães e aniversário da Mãe com a genitora, podendo as partes, de comum acordo, ajustar horários e condições em benefício do menor. Para fins de cumprimento da obrigação alimentar, expeça-se ofício para a empresa empregadora para desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia ora fixada. Caberá a própria parte autora encaminhar o pedido junto à empresa. Vale a presente sentença como ofício. Fica consignado que a presente sentença servirá como termo de guarda unilateral em favor da genitora, para todos os fins legais, inclusive perante instituições públicas e privadas. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a anuidade da pensão alimentícia fixada. Suspendo, no entanto a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, diante da concessão dos benefícios da gratuidade processual deferidos ao réu. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.. - ADV: RODRIGO LOBO BORGES (OAB 262157/SP), MARCIO BITENCOURT RAMIRES (OAB 411584/SP)

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P. M. Dos R. x L. A. M. Dos S.

ID: 334972465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004896-83.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS R.

Polo Passivo:

L. A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOBO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BITENCOURT RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-83.2023.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.R. - L.A.M.S. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, julgo PARCIAL… Processo 1004896-83.2023.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.R. - L.A.M.S. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos definitivos no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos mensais ou, na ausência de vínculo empregatício formal, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, observando-se sempre o montante que for mais vantajoso ao alimentando. O pagamento deverá ser feito a contar da data da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei n° 5.478/68; b) FIXAR a guarda unilateral do menor em favor da genitora, nos termos do artigo 1.583, §1°, do Código Civil; e c) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor nos seguintes termos: finais de semana alternados, das 18h da sexta-feira às 19h do domingo; férias escolares, primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor; Natal, das 09h do dia 24 às 19h do dia 25 de dezembro, sendo anos pares com o genitor e anos ímpares com a genitora; Réveillon, das 09h do dia 31 de dezembro às 19h do dia 01 de janeiro, sendo anos pares com a genitora e anos ímpares com o genitor; aniversário do menor, anos pares com o genitor e anos ímpares com a genitora; Dia dos Pais e aniversário do Pai com o genitor, e Dia das Mães e aniversário da Mãe com a genitora, podendo as partes, de comum acordo, ajustar horários e condições em benefício do menor. Para fins de cumprimento da obrigação alimentar, expeça-se ofício para a empresa empregadora para desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia ora fixada. Caberá a própria parte autora encaminhar o pedido junto à empresa. Vale a presente sentença como ofício. Fica consignado que a presente sentença servirá como termo de guarda unilateral em favor da genitora, para todos os fins legais, inclusive perante instituições públicas e privadas. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a anuidade da pensão alimentícia fixada. Suspendo, no entanto a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, diante da concessão dos benefícios da gratuidade processual deferidos ao réu. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RODRIGO LOBO BORGES (OAB 262157/SP), MARCIO BITENCOURT RAMIRES (OAB 411584/SP)

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL KARINE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ODAIR CASSOLA GARCIA

Entrados

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA

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GUSTAVO CHIANELLO

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1004605-83.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Raquel Karine Siqueira x Ivanilda Do Carmo Fernandes Cassola Garcia e outros

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL KARINE SIQUEIRA

Polo Passivo:

IVANILDA DO CARMO FERNANDES CASSOLA GARCIA ODAIR CASSOLA GARCIA

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA

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ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CHIANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1004605-83.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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K. G. Dos S. x A. B. Da S.

ID: 292237871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003247-83.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. G. DOS S.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

TIAGO CASSADOR SILVEIRA

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ANDRE LUIZ DA SILVA

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Processo 1003247-83.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.G.S. - A.B.S. - Ciência ao Dr.Tiago Cassador Silveira, OAB/SP nº 414963 acerca de sua nomeação como d…

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Processo nº 1511915-83.2023.8.26.0642

ID: 293565832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Serviço Anexo das Fazendas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511915-83.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DOS REIS PEDROSO 27455010893

Intimação

Advogados:

LUIZ VIEIRA

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Processo 1511915-83.2023.8.26.0642 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Adriana dos Reis Pedroso 27455010893 - Intimação do defensor da parte executada para complementar o recolhimento das c…

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Joanice Cristo x Fundação Para Conservação E A Prod. Florestal Do Estado De São Paulo

ID: 335291403

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Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOANICE CRISTO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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RAFAEL ROSSI PANTALEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO

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Processo 0002304-83.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joanice Cristo - FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO …

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Processo nº 0001350-43.2025.8.26.0197

ID: 315632021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001350-43.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON PADOVANI

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PAULA FERREIRA DE CARVALHO

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Processo 0001350-43.2025.8.26.0197 (apensado ao processo 1004896-36.2018.8.26.0197) (processo principal 1004896-36.2018.8.26.0197) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p…

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Processo nº 0003884-14.2023.8.26.0428

ID: 306766687

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO JOSé CHIONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSÉ CHIONHA

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Processo 0003884-14.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1004896-80.2022.8.26.0428) (processo principal 1004896-80.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã…

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Jose Luiz De Caris x Banco Daycoval S.A.

ID: 320772906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001703-88.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE CARIS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI

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BRUNO DE SOUZA ALVES

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Processo 0001703-88.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1004896-65.2023.8.26.0066) (processo principal 1004896-65.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Financiamento de Produto - Jose Luiz de …

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