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Marcia Aparecida Henrique Rodrigues Alborghette x Banco Pan S/A

ID: 322573217

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004906-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA HENRIQUE RODRIGUES ALBORGHETTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-52.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-52.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Aparecida Henrique Rodrigues Alborghette (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DO SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) EXAMINAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS; E (IV) APURAR SE HOUVE IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS NÃO DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.4. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI AUTÔNOMA E FACULTATIVA, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE LIMITAÇÃO NA ESCOLHA DA SEGURADORA.6. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO TAMBÉM É VÁLIDA QUANDO OCORRE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ. NO CASO EM ANÁLISE FICOU DEMONSTRADO QUE A RELAÇÃO DAS PARTES TEVE INÍCIO COM O CONTRATO DISCUTIDO, O QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA, CUJO VALOR NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. 7. INEXISTINDO ILEGALIDADES NO FINANCIAMENTO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A RESTITUIÇÃO OU RECÁLCULO DE VALORES. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Josefa Gomes Aluques x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 310899540

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GOMES ALUQUES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Distribuídos

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001899-52.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Y. B. V. x A. V. N.

ID: 333536406

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006291-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Y. B. V.

Polo Passivo:

A. V. N.

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIÂNGELA DE JESUS PURCINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 0006291-52.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Guiral Serviços De Medicina Veterinária Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 303690469

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013927-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUIRAL SERVIçOS DE MEDICINA VETERINáRIA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Distribuídos

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1013927-52.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sonider Rome Bastos Faro x Banco C6 Consignado S/A

ID: 314689711

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001414-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIDER ROME BASTOS FARO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Distribuídos

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001414-52.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Josefa Gomes Aluques x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 307192699

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GOMES ALUQUES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Entrados

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1001899-52.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Guiral Serviços De Medicina Veterinária Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 309757773

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013927-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUIRAL SERVIçOS DE MEDICINA VETERINáRIA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Distribuídos

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1013927-52.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Guiral Serviços De Medicina Veterinária Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 300570267

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013927-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUIRAL SERVIçOS DE MEDICINA VETERINáRIA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Entrados

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1013927-52.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sonider Rome Bastos Faro x Banco C6 Consignado S/A

ID: 312005569

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001414-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIDER ROME BASTOS FARO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Entrados

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1001414-52.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004884-77.2024.8.26.0278

ID: 301235184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004884-77.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. L. N. G. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA OLIVEIRA

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Processo 0004884-77.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1004906-89.2022.8.26.0278) (processo principal 1004906-89.2022.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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