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Processo nº 1004911-40.2025.8.26.0009

ID: 307829873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004911-40.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILDA MARIA IPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004911-40.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.P.T. - Vistos, Conforme, pesquisa "on line" juntada a fls. 71, verifica-se que o atual endereço do filho menor dos divorcian… Processo 1004911-40.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.P.T. - Vistos, Conforme, pesquisa "on line" juntada a fls. 71, verifica-se que o atual endereço do filho menor dos divorciandos se inclui no território do Foro Regional Central desta Capital. Não se trata aqui de competência territorial, portanto relativa, que não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33 do Egr. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Não é demais ressaltar, que "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Neste sentido, colaciono jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORO DE ELEIÇÃO. COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O FORO CENTRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, DOMICÍLIO DE UMA DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO "FÓRUM" COMPETENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22239306820198260000 SP 2223930-68.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/10/2019). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Execução de título executivo extrajudicial. Eleição do foro desta capital. Parte ré residente em outro Estado. Parte autora domiciliada sob a jurisdição de foro regional. Competência funcional e absoluta dos foros regionais. Critério subsidiário. Decisão correta. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20524185120188260000 SP 2052418-51.2018.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 14/06/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2018) Assim, e por envolver a divisão de trabalho entre os Foros Regionais regra de competência funcional e, portanto, absoluta, declino, de ofício, da competência e determino a urgente remessa destes autos ao Foro indicado, servindo estas razões para instruir eventual conflito de competência. Deste modo, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO da presente ação a uma das Varas da Família e das Sucessões do Juízo Central desta Capital. Proceda-se a redistribuição, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ivonete De Oliveira Paro

ID: 311848834

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000767-40.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IVONETE DE OLIVEIRA PARO

Distribuídos

Advogados:

FABIO CABRAL S

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 0000767-40.2025.8.26.0009; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum Regional de Vila Prudente; 1ª Var…

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R. M. Da S. x A. De A. P.

ID: 333535691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000645-54.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S.

Polo Passivo:

A. DE A. P.

Intimação

Advogados:

MIRIANE GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE SOUZA OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000645-54.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1004911-38.2021.8.26.0152) (processo principal 1004911-38.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.M.S. - …

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A. R. De A. J. x A. R. De A.

ID: 310436859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010417-62.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE A. J.

Polo Passivo:

A. R. DE A.

Intimação

Advogados:

KELLY CHRISTINA TOBARO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPA EUZÉBIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010417-62.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1004911-59.2022.8.26.0554) (processo principal 1004911-59.2022.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0010417-62.2024.8.26.0554

ID: 293135023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010417-62.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CHRISTINA TOBARO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010417-62.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1004911-59.2022.8.26.0554) (processo principal 1004911-59.2022.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Karla Gabriela Pita Duarte Neves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335699303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000518-63.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARLA GABRIELA PITA DUARTE NEVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE FARIA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000518-63.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1004911-48.2023.8.26.0126) (processo principal 1004911-48.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Karla G…

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Michel De Aquino Fernandes x Drogaria Popular São Roque Mais Ltda

ID: 314902055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001688-48.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE AQUINO FERNANDES

Polo Passivo:

DROGARIA POPULAR SãO ROQUE MAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIX DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001688-48.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1004911-60.2022.8.26.0586) (processo principal 1004911-60.2022.8.26.0586) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe…

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L. F. F. x G. F. De F.

ID: 330429266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000768-28.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. F.

Polo Passivo:

G. F. DE F.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PIOVEZAN FERNANDES ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000768-28.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1004911-48.2022.8.26.0299) (processo principal 1004911-48.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Família - L.F.F. - G.F.F. - . Diante d…

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Processo nº 4000659-40.2025.8.26.0009

ID: 292136814

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000659-40.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANDREZA CORDEIRO LAZZARIN AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000659-40.2025.8.26.0009 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente na data de 05/06/2025.

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Processo nº 4001241-40.2025.8.26.0009

ID: 324712007

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001241-40.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001241-40.2025.8.26.0009 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente na data de 11/07/2025.

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