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Processo nº 1004922-14.2025.8.26.0286

ID: 314193746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004922-14.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGO VALENTIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004922-14.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Edilson Rodrigo Valentim Rodrigues - Do exposto, julgo procedente a ação… Processo 1004922-14.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Edilson Rodrigo Valentim Rodrigues - Do exposto, julgo procedente a ação, para condenar a ré: a) ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em incluir, na base de cálculo do décimo-terceiro salário, eventuais férias indenizadas e terço de férias da parte autora, a média dos valores auferidos no ano a título de plantões remunerados; b) ao pagamento dos atrasados, desde junho de 2020 (por força da prescrição quinquenal) até efetiva regularização, em valores a serem definidos na execução, à vista dos holerites relativos a todo o período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários ou reexame necessário, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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2Care Operadora De Saúde Ltda. x Lívia Fernanda Cardoso Menezes

ID: 336714065

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001166-14.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Polo Passivo:

LíVIA FERNANDA CARDOSO MENEZES

Distribuídos

Advogados:

SÓSTHENES HALTER MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL RAFFOUL BRASIL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 0001166-14.2025.8.26.0286; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itu; Juizado Especia…

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Frade E Guimaro Barreto Advogados S/S x Jeremias Alves Rodrigues Imoveis Me

ID: 315610391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001749-49.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRADE E GUIMARO BARRETO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

JEREMIAS ALVES RODRIGUES IMOVEIS ME

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUIMARO MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VASCONCELOS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001749-49.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1004922-69.2022.8.26.0625) (processo principal 1004922-69.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Comissão - Frade e Guimaro Barreto Advog…

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Israel Aparecido De Morais x Banco Bradesco S/A

ID: 333553858

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000654-14.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL APARECIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000654-14.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Israel Aparecido De Morais x Banco Bradesco S/A

ID: 326426271

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000654-14.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL APARECIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1000654-14.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0007699-77.2019.8.26.0066

ID: 333175638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0007699-77.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO BENEDITO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉRIO FALEIROS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007699-77.2019.8.26.0066 (apensado ao processo 1004922-39.2018.8.26.0066) (processo principal 1004922-39.2018.8.26.0066) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Assistência Socia…

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T. M. x I. A. F. E E. L. M.

ID: 320500915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005436-34.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. M.

Polo Passivo:

I. A. F. E E. L. M.

Intimação

Advogados:

TANIA MAIURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005436-34.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1004922-35.2020.8.26.0271) (processo principal 1004922-35.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - T.M. - I.A.F…

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Processo nº 0002783-88.2024.8.26.0271

ID: 296734935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002783-88.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002783-88.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1004922-30.2023.8.26.0271) (processo principal 1004922-30.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Cruzeiro Do Sul Educacional S/A. x Paolla Ferreura Alves De Paula

ID: 331024670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000447-70.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A.

Polo Passivo:

PAOLLA FERREURA ALVES DE PAULA

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

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ADRIANA DE SOUZA ROCHA

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Processo 0000447-70.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1004922-91.2019.8.26.0005) (processo principal 1004922-91.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul …

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Eduardo Zaponi Rachid x Claudia Andrade Da Silva

ID: 332053038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002497-47.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ZAPONI RACHID

Polo Passivo:

CLAUDIA ANDRADE DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO ZAPONI RACHID

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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Processo 0002497-47.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1004922-35.2021.8.26.0292) (processo principal 1004922-35.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Zap…

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