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Processo nº 1004971-72.2025.8.26.0248

ID: 279684951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004971-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOTEL VIRACOPOS DE INDAIATUBA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON ANTONIO AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gerson Antonio Ambiel (OAB 327227/SP) Processo 1004971-72.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hotel Viracopos de Indaiatuba Ltda Epp - Por ora, verificando que fundada a … ADV: Gerson Antonio Ambiel (OAB 327227/SP) Processo 1004971-72.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hotel Viracopos de Indaiatuba Ltda Epp - Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Se o caso, poderão ser incluídas no débito exequendo as prestações vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto aoendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária daJustiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 25/04/2025 e autuada sob o nº 1004971-72.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Hotel Viracopos de Indaiatuba Ltda Epp; e executada Rodrigo Ferreira Rodrigues, e cujo valor da causa é R$ 13.749,79. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Decorrido o prazo para pagamento e para apresentação de embargos, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) citados via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano.

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Processo nº 0002895-62.2025.8.26.0161

ID: 307592112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN OLIVEIRA LACERDA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002895-62.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1004971-76.2024.8.26.0161) (processo principal 1004971-76.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mirian …

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Processo nº 0002895-62.2025.8.26.0161

ID: 307592113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN OLIVEIRA LACERDA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002895-62.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1004971-76.2024.8.26.0161) (processo principal 1004971-76.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mirian …

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Processo nº 0000895-82.2022.8.26.0068

ID: 293407951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000895-82.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FALE FáCIL COMéRCIO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000895-82.2022.8.26.0068 (apensado ao processo 1004971-06.2020.8.26.0068) (processo principal 1004971-06.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Fale Fácil Comércio L…

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Município De Severínia x Valdemar Alves Da Silva Açougue Me

ID: 315997263

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004971-53.2015.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SEVERíNIA

Polo Passivo:

VALDEMAR ALVES DA SILVA AçOUGUE ME

Entrados

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FERRARESE LAPOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1004971-53.2015.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Celia Montanhere De Oliveira x Município De Dracena

ID: 323941773

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004971-55.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MONTANHERE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE DRACENA

Entrados

Advogados:

ANTONIO EDUARDO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1004971-55.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000331-72.2025.8.26.0248

ID: 302445399

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000331-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SILVA SOUZA BANCO BRADESCO S.A. KARINY CEDRO BLANCO SOUZA PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NURIA DANIELA GALLÃO ARTHUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000331-72.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 16/06/2025.

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Processo nº 4000428-72.2025.8.26.0248

ID: 310986889

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000428-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERRARI UMEDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISABELA CRISTINA PORTES DE ALMEIDA

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Processo 4000428-72.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 26/06/2025.

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Processo nº 4000525-72.2025.8.26.0248

ID: 317054116

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000525-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

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Processo 4000525-72.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 03/07/2025.

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Euder Cesar Michelin x Maria Nunes Dos Santos Albrecht

ID: 324842812

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000622-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUDER CESAR MICHELIN

Polo Passivo:

MARIA NUNES DOS SANTOS ALBRECHT

Outros

Processo 4000622-72.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 11/07/2025.

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