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"1004982-42.2023.8.26.0452" - Resultados da Busca – Página 1 de 38

Simone De Cássia Nistal Pessarelo x Prefeitura Municipal De Óleo

ID: 327346336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004982-42.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE CáSSIA NISTAL PESSARELO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓLEO

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004982-42.2023.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Simone de Cássia Nistal Pessarelo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Óleo - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004982-42.2023.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Simone de Cássia Nistal Pessarelo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Óleo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ÓLEO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. 1. A SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007 PELA LEI Nº 14.113/2020 NÃO INVALIDA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008, PORQUANTO SOMENTE FIXOU NOVA FORMA DE REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE, DE MODO A UNIFORMIZAR O VALOR DO SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA EM TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS. 2. O MUNICÍPIO ESTÁ OBRIGADO À OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI Nº 11738/2008, CUJA EFICÁCIA NÃO RESTOU AFETADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, ESTANDO AQUELA RECEPCIONADA, POR INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA, AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Beatriz da Silva Silveira (OAB: 437047/SP) - Carla Regina Andrade Silva (OAB: 345910/SP) - Victor Henrique Correa Miras (OAB: 392192/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. R. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 328692032

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500846-42.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. R. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ROBERTO ADRIANO OLINGER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1500846-42.2023.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rodrigo Aparecido Vieira De Souza x Municipio De Piraju

ID: 314094899

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004109-42.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRAJU

Entrados

Advogados:

JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1004109-42.2023.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Neuza De Fatima Rocha Dos Santos x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendimento Familiar Rurais Do Brasil

ID: 317113175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-37.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0001140-37.2024.8.26.0452 (apensado ao processo 1002654-42.2023.8.26.0452) (processo principal 1002654-42.2023.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neuza de Fatima Roch…

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Neuza De Fatima Rocha Dos Santos x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendimento Familiar Rurais Do Brasil

ID: 311104312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-37.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0001140-37.2024.8.26.0452 (apensado ao processo 1002654-42.2023.8.26.0452) (processo principal 1002654-42.2023.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neuza de Fatima Roch…

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Neuza De Fatima Rocha Dos Santos x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendimento Familiar Rurais Do Brasil

ID: 306169694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-37.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0001140-37.2024.8.26.0452 (apensado ao processo 1002654-42.2023.8.26.0452) (processo principal 1002654-42.2023.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neuza de Fatima Roch…

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Rodrigo Aparecido Vieira De Souza x Municipio De Piraju

ID: 313966311

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004109-42.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRAJU

Distribuídos

Advogados:

JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1004109-42.2023.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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L. R. R. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331272993

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500846-42.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. R. R. M. E. A. M. DE O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO ADRIANO OLINGER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ADRIANO OLINGER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1500846-42.2023.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Neuza De Fatima Rocha Dos Santos x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 328010609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000863-84.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000863-84.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1002654-42.2023.8.26.0452) (processo principal 1002654-42.2023.8.26.0452) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas …

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Processo nº 1004788-42.2023.8.26.0452

ID: 334760052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004788-42.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA DA SILVA 14131965860-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004788-42.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosana Pereira da Silva 14131965860-me - Vistos Diga a exequente sobre a manifestação da devedora. Int. - AD…

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