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"1004994-06.2024.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 1 de 39

Andre Luis Dos Santos Rodrigues x Ceeteps - Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza e outros

ID: 320771197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004994-06.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAçãO TECNOLóGICA PAULA SOUZA ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004994-06.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004994-06.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Andre Luis dos Santos Rodrigues - Apelado: Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CEETEPS.1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO CEETEPS, PRESERVADA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO AUTOR, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CEETEPS QUE CONSTITUI AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO QUE SE ATIVA APENAS QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA AUTARQUIA REQUERIDA.3. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA DE DOCENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CONDUTAS AGRESSORAS AOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO PREVISTOS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO CEETEPS E NO REGIMENTO COMUM DAS ETECS. COMPORTAMENTO INADEQUADO E INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DA FUNÇÃO DOCENTE EM AMBIENTE ESCOLAR, CARACTERIZANDO FALTA GRAVE PASSÍVEL DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 482, ALÍNEA 'B', DA CLT.4. CONTROLE JUDICIAL QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, CIFRA-SE AO EXAME DA LEGALIDADE E DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DA SÚMULA 665 DO COL. STJ. OBSERVÂNCIA, PARA O CASO, DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM IMPOSIÇÃO DE PENA QUE NÃO PADECE DE DESPROPORÇÃO NO COTEJO COM A FALTA COMETIDA, MÁXIME À LUZ DA LEGISLAÇÃO PECULIAR. 5. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adauto Francisco de Oliveira (OAB: 227423/SP) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - 1º andar

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Antonia Fabiana Fontanelli Boaro x Estado De São Paulo

ID: 302095498

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004606-06.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FABIANA FONTANELLI BOARO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANIBONI ZANCHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1004606-06.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001626-06.2024.8.26.0619

ID: 307726328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001626-06.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LAURINDO GUSTAVO MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001626-06.2024.8.26.0619 (processo principal 1003248-16.2018.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Davi Laurindo Gustavo Maximo - Fls. 99/120: Vista para manifestação da exeque…

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Processo nº 0000947-06.2024.8.26.0619

ID: 331565945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000947-06.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODOLPHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NAVARRO WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000947-06.2024.8.26.0619 (processo principal 1002835-32.2020.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Daniela Rodolpho - Ciência à parte autora da expedição da ce…

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Flavio Cavalcante Da Silva x Banco J Safra S/A

ID: 328018647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001027-25.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA PEQUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001027-25.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1004994-32.2023.8.26.0266) (processo principal 1004994-32.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Flavio Cavalc…

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Processo nº 1003636-06.2024.8.26.0619

ID: 297900050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003636-06.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACI CAMPOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003636-06.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iraci Campos da Costa - MANIFESTE-SE a parte autora sobre o AR cumprido negativo, com a informação "desconhecido" (…

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Processo nº 1001696-06.2024.8.26.0619

ID: 294015273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001696-06.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LOPES BONI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001696-06.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Carla Lopes Boni Ltda - Nota de cartório: Intimação à parte autora para se manifestar em prosseguimento útil do fei…

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Processo nº 1004024-06.2024.8.26.0619

ID: 278413109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004024-06.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS LAMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PINHEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Franco Junqueira (OAB 406195/SP), Gabriel Pinheiro Junqueira (OAB 437350/SP) Processo 1004024-06.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio M…

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Processo nº 1004024-06.2024.8.26.0619

ID: 278114269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004024-06.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS LAMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PINHEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Franco Junqueira (OAB 406195/SP), Gabriel Pinheiro Junqueira (OAB 437350/SP) Processo 1004024-06.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio M…

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Processo nº 1004024-06.2024.8.26.0619

ID: 278256390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004024-06.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS LAMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PINHEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Franco Junqueira (OAB 406195/SP), Gabriel Pinheiro Junqueira (OAB 437350/SP) Processo 1004024-06.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio M…

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