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"1005018-16.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 1 de 35

Processo nº 1005018-16.2023.4.06.3802

ID: 294941145

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-16.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FARLEY FILIPE RODRIGUES AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005018-16.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FARLEY FILIPE RODRIGUES AQUINO ADVOGADO(A) : ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832) ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005018-16.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FARLEY FILIPE RODRIGUES AQUINO ADVOGADO(A) : ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832) ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios e retifico a sentença embargada (evento 19, DOC1) para acrescentar a fundamentação aqui discorrida e retificar a parte dispositiva, que passa a constar o seguinte: ?Ante o exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA anteriormente deferida (evento 32, DOC1) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito para condenar a ré a pagar à parte autora o valor equivalente a 30% sobre o montante da bolsa-auxílio à título de auxílio-moradia, durante o período de início da residência médica da parte autora até 14/10/2024 (data anterior à vigência da Portaria Reitoria/UFTM nº 233), atualizado monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, com juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de calculos da Justiça Federal. Para o período a partir de 15/10/2024, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente à propositura da ação, conforme art. 485, VI, do CPC, devendo a parte autora requerer o benefício administrativamente, observando-se as regras da mencionada Portaria Reitoria/UFTM nº 233/2024. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de ajuizamento da ação. Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001). INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar a condenação apenas de verba retroativa. A liquidação dos valores será realizada exclusivamente após o trânsito em julgado da sentença. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Cumprida a presente decisão, nada mais requerido, arquivem-se o feito, dando baixa.? No mais, fica a sentença tal como proferida. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura. ?

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Processo nº 1003175-16.2023.4.06.3802

ID: 308773105

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003175-16.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HONORATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDINEI MOURA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003175-16.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANO HONORATO ADVOGADO(A) : VALDINEI MOURA CASTRO (OAB MG202795) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, …

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Processo nº 1003660-16.2023.4.06.3802

ID: 292645445

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003660-16.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDO FLORENCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOHAYNE QUEIROZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003660-16.2023.4.06.3802/MG AUTOR : GILDO FLORENCIO ADVOGADO(A) : LOHAYNE QUEIROZ ALVES (OAB SP397464) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, s…

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Processo nº 1003466-16.2023.4.06.3802

ID: 308738065

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003466-16.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOHN CLEBER DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISTELA BRAGA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003466-16.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOHN CLEBER DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARISTELA BRAGA VILAS BOAS (OAB MG124113) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1003563-16.2023.4.06.3802

ID: 308740901

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003563-16.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURILO FIDELIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003563-16.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MAURILO FIDELIS DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o …

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Processo nº 1003757-16.2023.4.06.3802

ID: 308741185

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003757-16.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULINO CORREA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003757-16.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO PAULINO CORREA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO BORGES DE PAULA (OAB MG207691) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1003951-16.2023.4.06.3802

ID: 308741493

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003951-16.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNY SILVA BIZINOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANUARIO LIMA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003951-16.2023.4.06.3802/MG AUTOR : GIOVANNY SILVA BIZINOTO ADVOGADO(A) : JANUARIO LIMA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB MG106820) SENTENÇA Ante o exposto, julgo e…

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Processo nº 1004630-16.2023.4.06.3802

ID: 308771648

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004630-16.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MAGDA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO BUCH DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004630-16.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CRISTIANA MAGDA GONCALVES SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO BUCH DE OLIVEIRA (OAB MG153074) SENTENÇA Ante o exposto, julgo exti…

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Processo nº 1004921-16.2023.4.06.3802

ID: 308771827

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004921-16.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON ALVARO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004921-16.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ROBERT BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : AILTON ALVARO DA SILVA (OAB MG189953) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1003369-16.2023.4.06.3802

ID: 294774052

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-16.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REJANE TOMAZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YATILA APARECIDA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003369-16.2023.4.06.3802/MG AUTOR : REJANE TOMAZ DE FREITAS ADVOGADO(A) : YATILA APARECIDA DA SILVA (OAB MG170331) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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