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Eduardo Levino Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 305864388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002613-32.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEVINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002613-32.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1005028-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1005028-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - …

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Eduardo Levino Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 326952484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002613-32.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEVINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002613-32.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1005028-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1005028-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - …

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Eduardo Levino Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310692460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005028-05.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEVINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-05.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Levino Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vis…

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Eduardo Levino Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307809770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002613-32.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEVINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002613-32.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1005028-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1005028-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - …

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Eduardo Levino Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 294004565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002613-32.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEVINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002613-32.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1005028-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1005028-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - … Processo 0002613-32.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1005028-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1005028-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Levino Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente, noticiando o descumprimento da decisão anteriormente proferida, que concedeu à parte executada o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar nos autos a revisão das faturas de energia elétrica objeto do presente cumprimento de sentença. Não obstante a concessão de prazo razoável e suficiente para a adoção das providências determinadas, observa-se que, até a presente data, a parte executada quedou-se inerte, não trazendo aos autos qualquer comprovação do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, tampouco adotando medidas efetivas para regularizar os débitos ou proceder à adequada revisão das faturas questionadas. Tal omissão revela claro desrespeito à autoridade judicial e aos comandos nela estabelecidos, contrariando os princípios da boa-fé e da cooperação processual, previstos no art. 6º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e compatível com a sistemática da Lei 9.099/95. Some-se a isso a alegação do exequente de que se encontra sem fornecimento de energia elétrica desde fevereiro de 2025, o que, se confirmado, representa situação de extrema gravidade, por afrontar direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à saúde e à moradia digna, constitucionalmente assegurados. O fornecimento de energia elétrica configura-se como serviço essencial, indispensável ao mínimo existencial e ao bem-estar do cidadão, de modo que a sua supressão prolongada, sem a devida fundamentação e sem respaldo legal, é absolutamente inadmissível. Diante do exposto, e diante da aparente inércia da executada e da plausibilidade das alegações trazidas, DETERMINO a imediata religação do serviço de energia elétrica na unidade consumidora do exequente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual responsabilização por crime de desobediência, conforme art. 330 do Código Penal. Intime-se com urgência, inclusive por meio eletrônico e pelos meios mais céleres disponíveis, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 9.099/95, para imediato cumprimento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 387982/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1005125-05.2023.8.26.0299

ID: 307809802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005125-05.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DANIEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001102-62.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1005125-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1005125-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Perman…

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Processo nº 0001102-62.2025.8.26.0299

ID: 307795104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001102-62.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DANIEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001102-62.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1005125-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1005125-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Perman…

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Processo nº 0000695-56.2025.8.26.0299

ID: 311530789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000695-56.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000695-56.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1004834-05.2023.8.26.0299) (processo principal 1004834-05.2023.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Perman…

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Processo nº 1000178-05.2023.8.26.0299

ID: 303586454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000178-05.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000178-05.2023.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Providencie a parte autora o recolhimento de custas para o bloqueio do bem. - ADV: JOSÉ …

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Processo nº 1001051-05.2023.8.26.0299

ID: 308593816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-05.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. H. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-05.2023.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.H.R.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. retro, no prazo de quinze dias. - ADV: SONIA SO…

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