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Alcir Jorge Goncalves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306008990

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-70.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCIR JORGE GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ALVES CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005037-70.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL…

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Alcir Jorge Goncalves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306008992

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-70.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCIR JORGE GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ALVES CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005037-70.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL…

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Processo nº 1003582-70.2022.4.01.4101

ID: 338037070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003582-70.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONIFACIO PROENCA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003582-70.2022.4.01.4101 Processo de origem: 1003582-70.2022.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte cont…

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Processo nº 7011644-74.2024.8.22.0005

ID: 339001093

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011644-74.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MAXIMIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANOAR MURAD NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 Número do processo: 7011644-74.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Polo Ativo: AUTOR: SIDNEI MAXIMIANO, CPF nº 65869931215 ADVOGADO DO AUTOR: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532 Polo Passivo: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da Causa: R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) DECISÃO Tratam-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Os autos foram distribuídos a este juízo, em razão da declaração de incompetência pela Justiça Federal nos autos n. 1004649-70.2022.4.01.4101. Sob o id. 121596028, a parte requerente pleiteou a suspensão destes autos até o trânsito em julgado da decisão que declinou a competência, uma vez que pende análise de Recurso Inominado, visando a economia processual. Os autos vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. Razão assiste à parte requerente. Em análise aos autos n. 1004649-70.2022.4.01.4101 junto ao PJE, verifiquei que a última movimentação dos autos são "Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (03/12/2024 15:28:54)". Assim, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida pela 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO declinando a competência para a Justiça Estadual, necessário a suspensão destes autos, ante a possibilidade de perda do objeto, caso o recurso seja provido. Suspenda-se os autos até o trânsito em julgado dos autos n. 1004649-70.2022.4.01.4101. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: (jipcac@tjro.jus.br). Ji-Paraná/RO, terça-feira, 29 de julho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito AUTOR: SIDNEI MAXIMIANO, CPF nº 65869931215, ÁREA RURAL, ESTRADA VALE RIO, SN ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO (jipcac@tjro.jus.br) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

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Processo nº 1000284-70.2022.4.01.4101

ID: 329690633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000284-70.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000284-70.2022.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FR…

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Processo nº 0005876-06.2024.8.26.0127

ID: 313727782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005876-06.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005876-06.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1005037-95.2023.8.26.0127) (processo principal 1005037-95.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A…

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Processo nº 1003582-70.2022.4.01.4101

ID: 321566511

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003582-70.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONIFACIO PROENCA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003582-70.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003582-70.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003582-70.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003582-70.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BONIFACIO PROENCA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003582-70.2022.4.01.4101 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): As partes, por meio de embargos de declaração, pretendem, além de prequestionar a matéria discutida, a alteração do julgado, sustentando a existência de vício no acórdão embargado conforme hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003582-70.2022.4.01.4101 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento dos embargantes com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar os embargantes que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo das partes em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2. O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3. Inexistência de omissão. 4. Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento , os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção de reforma do julgado. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios das partes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003582-70.2022.4.01.4101 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: BONIFACIO PROENCA DE SOUSA Advogados do(a) EMBARGADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração das partes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das partes, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Felipe Mantovani x Arlindo Manfrinato Guedes De Azevedo

ID: 296512954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003703-46.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MANTOVANI

Polo Passivo:

ARLINDO MANFRINATO GUEDES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003703-46.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1005037-69.2023.8.26.0071) (processo principal 1005037-69.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Felipe Mant…

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Reinaldo Jorge Da Silva x Municipio De Guarulhos

ID: 261141103

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004990-64.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004990-64.2025.5.02.0000 : REINALDO JORGE DA SILVA : MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004990-64.2025.5.02.0000 : REINALDO JORGE DA SILVA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54765bc proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13650/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001351-29.2017.5.02.0320 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1004990-64.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: REINALDO JORGE DA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, certificando que houve autuação do presente no 2º grau, 7 vezes, encontrando-se autuado sob os nºs 1004986-27.2025.5.02.0000, 1004990-64.2025.5.02.0000, 1005002-78.2025.5.02.0000, 1005023-54.2025.5.02.0000, 1005033-98.2025.5.02.0000, 1005037-38.2025.5.02.0000 e 1005044-30.2025.5.02.0000. São Paulo, 24 de abril de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante da informação de que ocorreu falha na migração para o PJe de 2º grau da Requisição de Pagamento pré-cadastrada no GPrec com o nº 10033251, gerando sete processos de precatório que receberam os números 1004986-27.2025.5.02.0000, 1004990-64.2025.5.02.0000, 1005002-78.2025.5.02.0000, 1005023-54.2025.5.02.0000, 1005033-98.2025.5.02.0000, 1005037-38.2025.5.02.0000 e 1005044-30.2025.5.02.0000, determino o arquivamento dos processos presente processo1004990-64.2025.5.02.0000, 1005002-78.2025.5.02.0000, 1005023-54.2025.5.02.0000, 1005033-98.2025.5.02.0000, 1005037-38.2025.5.02.0000 e 1005044-30.2025.5.02.0000, para que a tramitação do se dê pelo processo de nº1004986-27.2025.5.02.0000, onde já ocorreu inclusive a autuação do precatório. Juntem-se cópias da presente decisão nos processos 1005002-78.2025.5.02.0000, 1005023-54.2025.5.02.0000, 1005033-98.2025.5.02.0000, 1005037-38.2025.5.02.0000 e 1005044-30.2025.5.02.0000. Intimem-se. São Paulo, 24 de abril de 2025. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO JORGE DA SILVA

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Município De Guaratinguetá x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307927767

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005037-10.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATINGUETá

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1005037-10.2023.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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