Resultados para "1005037-84.2025.8.26.0302" – Página 1 de 50

Leda Valquiria Moretti Ferrari x Município De Jahu

ID: 294163023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEDA VALQUIRIA MORETTI FERRARI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LUCAS MEDEIROS MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005037-84.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Leda Valquiria Moretti Ferrari - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos const… Processo 1005037-84.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Leda Valquiria Moretti Ferrari - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: LUCAS MEDEIROS MINATEL (OAB 507853/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP)

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D. R. De O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 328681797

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0004288-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

FÁBIO DE OLIVEIRA SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO FEDATO SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCIDIO SALVADOR SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 0004288-84.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Bruno Corteze e outros

ID: 310533347

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000284-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO CORTEZE FABIANA CORTEZE SARTORI

Distribuídos

Advogados:

MARCIO CAPELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAPELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1000284-84.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especi…

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Estado De São Paulo x Marcos Jose Ocon

ID: 319149734

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002224-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS JOSE OCON

Distribuídos

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1002224-84.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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Alexandre Conti Sancinetti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296501424

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001545-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CONTI SANCINETTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001545-84.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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S. A. X. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294381565

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500028-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. X.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1500028-84.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alexandre Conti Sancinetti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294150459

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001545-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CONTI SANCINETTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1001545-84.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D. R. De O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331294953

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0004288-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO DE OLIVEIRA SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO FEDATO SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCIDIO SALVADOR SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 0004288-84.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0005876-06.2024.8.26.0127

ID: 313727782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005876-06.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005876-06.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1005037-95.2023.8.26.0127) (processo principal 1005037-95.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A…

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Processo nº 4000203-84.2025.8.26.0302

ID: 296468940

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Jaú Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000203-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON L. C. MORETTO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000203-84.2025.8.26.0302 distribuido para CEJUSC da Comarca de Jaú na data de 10/06/2025.

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