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Processo nº 1005057-80.2024.8.26.0441

ID: 333965177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005057-80.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AILTON TEMóTEO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005057-80.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ailton Temóteo dos Santos - Vistos. Requeira o(a) autor(a) o quê de dir…

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Processo nº 1005057-80.2024.8.26.0441

ID: 312923001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005057-80.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AILTON TEMóTEO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005057-80.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ailton Temóteo dos Santos - Vistos. Recebo o recurso inominado no duplo…

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Processo nº 1005057-80.2024.8.26.0441

ID: 307415354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005057-80.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AILTON TEMóTEO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005057-80.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ailton Temóteo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termo… Processo 1005057-80.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ailton Temóteo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo extinto o feito para declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS e condenar a ré a pagar ao requerente as parcelas vencidas e não pagas até dezembro de 2024, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros demora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC113/21. Declaro o caráter alimentar da dívida Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez)dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais n. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da causa, também observado o mínimo de 5 UFESPs. No caso de condenação, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95,desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR (OAB 359453/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Terezinha Saraiva

ID: 297765442

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004766-80.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TEREZINHA SARAIVA

Distribuídos

Advogados:

VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1004766-80.2024.8.26.0441; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; …

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V. C. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294259418

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003117-80.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. C. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

THAIS TIEMI TOKUDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1003117-80.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002147-80.2024.8.26.0441

ID: 290990788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002147-80.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002147-80.2024.8.26.0441 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Bradesco S/A - Vistos. Manifeste-se a embargada quanto a petição de fls. 100/102. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DA…

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Processo nº 1002147-80.2024.8.26.0441

ID: 290991212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002147-80.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002147-80.2024.8.26.0441 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Bradesco S/A - Vistos. Manifeste-se a embargada quanto a petição de fls. 100/102. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DA…

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Processo nº 1004087-80.2024.8.26.0441

ID: 310474487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004087-80.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004087-80.2024.8.26.0441 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias. …

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E. N. S. C. x L. C. De A. S. C.

ID: 319785601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003893-80.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. N. S. C.

Polo Passivo:

L. C. DE A. S. C.

Intimação

Advogados:

TAMIRES EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

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Processo 1003893-80.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.N.S.C. - L.C.A.S.C. - Ficam cientes os advogados nomeados que as certidões de honorários foram devidamente corrigidas. - ADV…

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D. C. De O. F. x B. D. F.

ID: 308862330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003241-80.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DE O. F.

Polo Passivo:

B. D. F.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA PIVATO NUNES

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FLAVIO DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003241-80.2024.8.26.0441 (processo principal 1000612-34.2015.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.C.O.F. - B.D.F. - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no …

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