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Processo nº 1005065-83.2023.4.01.4301

ID: 276042193

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005065-83.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANYLLO SOUSA IAGHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1005065-83.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 0026059-45.2019.8.26.0071

ID: 316814679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0026059-45.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026059-45.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1005065-81.2016.8.26.0071) (processo principal 1005065-81.2016.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1004580-83.2023.4.01.4301

ID: 326558768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004580-83.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS VENANCIO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SANDRO ACASSIO CORREIA

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ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAYRINE BRITO SILVA

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LIDIANY CASTRO TORRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004580-83.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004580-83.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004580-83.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004580-83.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOMINGOS VENANCIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984-A, THAYRINE BRITO SILVA - TO7918-A, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A e SANDRO ACASSIO CORREIA - TO6707-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004580-83.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004580-83.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOMINGOS VENANCIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984-A, THAYRINE BRITO SILVA - TO7918-A, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A e SANDRO ACASSIO CORREIA - TO6707-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do último auxílio-doença por ela percebido, em 5/2/2019 (doc. 436502763). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 436502766): SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Analisando-se o laudo pericial judicial, constata-se que a data de início de incapacidade remonta a 09/2022. Ocorre que a parte autora não mantinha qualidade de segurado na DII apontada, já que cessou a vinculação ao RGPS em 15.09.2021, já contabilizando a extensão do período de graça em razão do desemprego. (...) REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 436502770). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004580-83.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004580-83.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOMINGOS VENANCIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984-A, THAYRINE BRITO SILVA - TO7918-A, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A e SANDRO ACASSIO CORREIA - TO6707-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do último auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 28/11/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora, afirmando que (doc. 436502750): M19.9 Artrose não especificada; M54.5 Dor lombar baixa; M23 Transtornos internos dos joelhos, M25 Outros transtornos articulares não classificados em outra parte; M25.5 Dor articular. (...) Periciado atualmente com alterações clínicas sugestivas de que a doença se encontra em fase aguda. Considerando a atividade laboral, deve se afastar de suas atividades laborais para tratamento adequado. (...) É possível determinar a Data de Início da Doença (DID)? (o perito deverá indicar a data se tiver condições de fazê-lo, não podendo lançar apenas informação fornecida pelo examinado)? ( x ) NÃO é possível fixar, pois não há elementos suficientes, tratando-se de doença crônica de longa data de caráter progressivo com períodos de acalmia e agudização. (...) Tratamento fisioterápico e medicamentoso, sem melhora do quadro. Em investigação para doença reumatológica. 12. A incapacidade é: ( ) PARCIAL - impede o exercício da atividade laboral habitual. ( x ) TOTAL - impede o exercício de qualquer atividade laboral. 13. A incapacidade é: ( x ) TEMPORÁRIA - a parte autora pode recuperar a capacidade laborativa. Na hipótese em tela, observa-se que os dois primeiros requisitos foram preenchidos adequadamente, a de segurado da parte autora e a carência ficaram comprovadas através do CNIS, com registro do primeiro vínculo empregatício em 1°/11/2010, e do último, com cessação em 10/7/2019. Percepção de vários benefícios de auxílio-doença, desde 10/2015, tendo o ultimo deles cessado em 5/2/2019 (NB 626.013.459-6, DIB: 12/12/2018, doc. 436502756). Dessa forma, considerando que se trata de doença progressiva, não há que se falar em perda da condição de segurado, pois o benefício é devido desde a cessação indevida do último auxílio-doença. Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 59 anos de idade, desempregado desde 2019), devida, portanto, desde 5/2/2019 (data cessação do último auxílio, NB 626.013.459-6, DIB: 12/12/2018), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade já avançada e a dificuldade em obter colocação empregatícia devido à afecção, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições próprias do postulante. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação, devidos pelo INSS. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004580-83.2023.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004580-83.2023.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOMINGOS VENANCIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984-A, THAYRINE BRITO SILVA - TO7918-A, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A e SANDRO ACASSIO CORREIA - TO6707-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DE CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 28/11/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora, afirmando que (doc. 436502750): M19.9 Artrose não especificada; M54.5 Dor lombar baixa; M23 Transtornos internos dos joelhos, M25 Outros transtornos articulares não classificados em outra parte; M25.5 Dor articular. (...) Periciado atualmente com alterações clínicas sugestivas de que a doença se encontra em fase aguda. Considerando a atividade laboral, deve se afastar de suas atividades laborais para tratamento adequado. (...) É possível determinar a Data de Início da Doença (DID)? (o perito deverá indicar a data se tiver condições de fazê-lo, não podendo lançar apenas informação fornecida pelo examinado)? ( x ) NÃO é possível fixar, pois não há elementos suficientes, tratando-se de doença crônica de longa data de caráter progressivo com períodos de acalmia e agudização. (...) Tratamento fisioterápico e medicamentoso, sem melhora do quadro. Em investigação para doença reumatológica. 3. Na hipótese em tela, observa-se que os dois primeiros requisitos foram preenchidos adequadamente, a de segurado da parte autora e a carência ficaram comprovadas através do CNIS, com registro do primeiro vínculo empregatício em 1°/11/2010, e do último, com cessação em 10/7/2019. Percepção de vários benefícios de auxílio-doença, desde 10/2015, tendo o ultimo deles cessado em 5/2/2019 (NB 626.013.459-6, DIB: 12/12/2018, doc. 436502756). Dessa forma, considerando que se trata de doença progressiva, não há que se falar em perda da condição de segurado, pois o benefício é devido desde a cessação indevida do último auxílio-doença. 4. Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 59 anos de idade e desempregado desde 2019), devida, portanto, desde 5/2/2019 (data cessação do último auxílio, NB 626.013.459-6, DIB: 12/12/2018), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 5. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade já avançada e a dificuldade em obter colocação empregatícia devido à afecção, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 6. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições próprias do postulante. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1010594-83.2023.4.01.4301

ID: 331454944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010594-83.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

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JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010594-83.2023.4.01.4301 CLASSE: PRO…

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Mirna Fernandes x Estado De São Paulo

ID: 328588513

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005065-54.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRNA FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

IVAN LUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1005065-54.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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Daniel Santos Da Silva x American Airlines Inc.

ID: 319372882

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005065-76.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Entrados

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1005065-76.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Daniel Santos Da Silva e outros x American Airlines Inc.

ID: 322385970

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005065-76.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DA SILVA DANILO DE SOUZA MATIAS

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Distribuídos

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1005065-76.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Bomboliche Diversões E Lanches Ltda - "Bomboliche Sport`S Bar" x Osni Mirabel Luque

ID: 280602439

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005065-76.2016.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BOMBOLICHE DIVERSõES E LANCHES LTDA - "BOMBOLICHE SPORT`S BAR"

Polo Passivo:

OSNI MIRABEL LUQUE

Entrados

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS

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MAÍRA LUONGO DIAS

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WILSON DE MELLO CAPPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1005065-76.2016.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Aumer Enio Pessoa e outros

ID: 308121497

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005065-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUMER ENIO PESSOA EDSON DANTAS ELIANA LEITE RIBEIRO JAIRO SOARES DE MANGUEIRA TANIA ANGELICA SOARES MARTINS

Distribuídos

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1005065-25.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Processo nº 1005938-83.2023.4.01.4301

ID: 320305246

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-83.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DALILA ALESSANDRA LUNKES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA ALESSANDRA LUNKES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005938-83.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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