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Estado De São Paulo x Lilian Roberta Costa

ID: 332060625

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005067-18.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LILIAN ROBERTA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-18.2024.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Roberta Costa - Magistrado(a) José Fern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-18.2024.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Roberta Costa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003418-18.2024.8.26.0347

ID: 322972124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003418-18.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003418-18.2024.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.S.P. - Manifeste-se a parte requerente/exequente em prosseguimento. - ADV: CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP)

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Processo nº 1003806-18.2024.8.26.0347

ID: 295239847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003806-18.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRIANGULO DO SOL AUTO ESTRADAS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003806-18.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Triangulo do Sol Auto Estradas SA - Ante a certidão supra, manifeste-se a parte autora. - ADV: SAMUEL AZULAY (OA…

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Processo nº 0001483-23.2025.8.26.0347

ID: 300301607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001483-23.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA PAGANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNY JOÃO MORAIS FREITAS

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Processo 0001483-23.2025.8.26.0347 (processo principal 1002933-18.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria do Carmo Ferreira Paganini - Manifeste-se a parte ex…

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Processo nº 0002960-18.2024.8.26.0347

ID: 325334668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002960-18.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. J. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COELHO ALVES

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Processo 0002960-18.2024.8.26.0347 (processo principal 1004125-54.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Guarda - I.J.D.V. - Vista dos autos à parte exequente para, no prazo de cinco dias, manif…

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Processo nº 1003515-18.2024.8.26.0347

ID: 312431565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003515-18.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AURORA PELEGRINO DE GODOI RAFAELA DOS SANTOS PELEGRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003515-18.2024.8.26.0347 - Inventário - Petição de Herança - Rafaela dos Santos Pelegrino - - Aurora Pelegrino de Godoi - Fls. 125/128- Ciência às partes acerca do ofício recebido. - ADV:…

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A. F. P. e outros x M. H. J.

ID: 314302201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003542-18.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. F. P. M. J. M. V. J.

Polo Passivo:

M. H. J.

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINO MARCOS PORSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003542-18.2024.8.26.0347 (processo principal 1002751-03.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.F.P. - - M.V.J. - - M.J. - M.H.J. - Fls. 277/279 - Ciência. - ADV: RENA…

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Processo nº 0002960-18.2024.8.26.0347

ID: 332713093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002960-18.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. J. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COELHO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002960-18.2024.8.26.0347 (processo principal 1004125-54.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Guarda - I.J.D.V. - Ciência ao(à) patrono(a) da parte autora acerca da expedição da certi…

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A. F. P. e outros x M. H. J.

ID: 302100547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003542-18.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. F. P. M. J. M. V. J.

Polo Passivo:

M. H. J.

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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DINO MARCOS PORSANI

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Processo 0003542-18.2024.8.26.0347 (processo principal 1002751-03.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.F.P. - - M.V.J. - - M.J. - M.H.J. - Fls. 263/264 - Ciência ao executado…

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A. F. P. e outros x M. H. J.

ID: 292894348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003542-18.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. P. M. J. M. V. J.

Polo Passivo:

M. H. J.

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINO MARCOS PORSANI

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Processo 0003542-18.2024.8.26.0347 (processo principal 1002751-03.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.F.P. - - M.V.J. - - M.J. - M.H.J. - Fls. 246/248 - Manifeste-se a exequ…

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