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Rosimeire Guedes Silva x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 328147834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE GUEDES SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-34.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Guedes Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Anali… Processo 1005069-34.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Guedes Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Analisando os autos e realizando consulta ao sistema SAJ, verifica-se a existência de outros dois processos idênticos a este, que envolvem as mesmas partes, mesmo objeto e mesmas pretensões, além dos mesmos documentos: Requerente: ROSEMEIRE GUEDES SILVA , para declaração de inexigibilidade de descontos indevidos ocorridos entre abril/2024 e fevereiro/2025 , no valor mensal de R$ 45,00 e realizados no benefício previdenciário de n. 104.632.528-8 , além de pretensão de danos morais no valor de R$ 10.000,00 , atribuindo-se o valor da causa de R$ 10.495,00. Não obstante isso, os feitos foram distribuídos em datas próximas, em 13/03/2025 e 08/05/2025. O cadastro processual da parte requerida no Sistema SAJ constou com pequenas variações, como: "CENTRO DE ESTUDOS DOS BENIFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP" , "CENTRO DE ESTUDOS DOS BENIFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - C" , e "Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas". Ao se realizar uma pesquisa no Sistema SAJ pelos dados pessoais da requerente, constatou-se que a mesma ação foi distribuída a diferentes Varas Cíveis locais: a) Processo nº 1009808-50.2025.8.26.0482: distribuição em 08/05/2025, às 17:06, para a 2ª Vara Cível, em andamento. b) Processo nº 1005079-78.2025.8.26.0482: distribuição em 13/03/2025, às 18:31, para a 4ª Vara Cível, extinta pelo indeferimento da petição inicial após a autora não cumprir determinação de emenda. Importante destacar que o Sistema SAJ possui um mecanismo automático de prevenção, de modo que ao se cadastrar uma nova ação, o sistema compara os dados informados (nome das partes, CPF/CNPJ, objeto da ação, etc.) com os processos já existentes. Se identificar uma potencial duplicidade, litispendência ou conexão, o SAJ não realiza a distribuição livre. Em vez disso, ele redireciona automaticamente o novo processo para o Juízo que recebeu a primeira ação semelhante (o Juízo prevento). No caso em análise, a primeira ação foi este processo, nº 1005069-34.2025.8.26.0482, distribuído a esta 1ª Vara Cível em 13/03/2025, às 18:01. Logo, todas as ações idênticas subsequentes deveriam ter sido automaticamente redirecionadas para esta vara, por prevenção. O fato de as ações terem sido distribuídas livremente a outras varas sugere uma tentativa de burlar o mecanismo de prevenção do SAJ. A conduta do advogado da requerente, ao propor três ações idênticas em juízos distintos, sugere um esforço para evitar a prevenção automática do Sistema SAJ e, potencialmente, escolher o juízo mais favorável, o que configura uma violação do princípio do juiz natural e indício de litigância predatória. Ante o exposto: A) RECONHEÇO a litispendência entre o presente feito (1005069-34.2025.8.26.0482) e os processos de n° 1005079-78.2025.8.26.0482 e 1009808-50.2025.8.26.0482, e, por conseguinte, DECLARO a prevenção deste Juízo da 1ª Vara Cível de Presidente Prudente para processar e julgar a causa, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. B) Comunique-se, através de ofício, à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil local para ciência e eventual adoção das medidas pertinentes em relação às condutas do advogado, Dr. Maycon Liduenha Cardoso, OAB/SP: 277.949. C) Outrossim, oficie-se aos Juízos da 2ª e 4ª Varas Cíveis desta Comarca, informando sobre a presente decisão para as providências cabíveis nos feitos de n. 1009808-50.2025.8.26.0482 e 1005079-78.2025.8.26.0482, respectivamente, notadamente para o fim de extinção por litispendência, caso possível (art. 485, V, do CPC). Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. No mais, prossiga-se nos presentes autos. Cumpra-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

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Processo nº 1005069-15.2021.4.01.4100

ID: 309209761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005069-15.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005069-15.2021.4.01.4100 Processo de origem: 1005069-15.2021.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Francisca Lopez Lopes x Pedro Stabile

ID: 311141167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007166-65.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LOPEZ LOPES

Polo Passivo:

PEDRO STABILE

Intimação

Advogados:

VICTOR MAUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007166-65.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1005069-75.2023.8.26.0006) (processo principal 1005069-75.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fra…

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Processo nº 0002001-21.2024.8.26.0291

ID: 329608361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002001-21.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. DE F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002001-21.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1005069-98.2020.8.26.0291) (processo principal 1005069-98.2020.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Rosana De Seabra Sociedade De Advogados x Prime Refeicoes E Servicos Eireli Epp

ID: 307923046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001985-39.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE SEABRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

ROSANA DE SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001985-39.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1005069-36.2021.8.26.0268) (processo principal 1005069-36.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rosana de Seabra Socieda…

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Processo nº 0005463-17.2022.8.26.0271

ID: 313006330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005463-17.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BURBARELLI PIJANOVYSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005463-17.2022.8.26.0271 (apensado ao processo 1005069-27.2021.8.26.0271) (processo principal 1005069-27.2021.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Município De Valentim Gentil x Aline Fernanda Alves

ID: 326586068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005069-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VALENTIM GENTIL

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA ALVES

Entrados

Advogados:

CAROLINA CABREIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA TEIXEIRA VILALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUÍS MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1005069-07.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Espólio De Otacilio De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 293438107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005065-39.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OTACILIO DE OLIVEIRA JULIANO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005065-39.2022.8.26.0637 (apensado ao processo 1005069-98.2018.8.26.0637) (processo principal 1005069-98.2018.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Seguro - Espólio de Otacilio de Oliveira…

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São Paulo Previdência - Spprev x Francisco Ribeiro Soares

ID: 309351939

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007009-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FRANCISCO RIBEIRO SOARES

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1007009-34.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Francisca Lopez Lopes x Pedro Stabile

ID: 307779499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007166-65.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LOPEZ LOPES

Polo Passivo:

PEDRO STABILE

Intimação

Advogados:

VICTOR MAUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007166-65.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1005069-75.2023.8.26.0006) (processo principal 1005069-75.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fra…

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