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Jose Gerson Clemente De Souza x Município De Jahu

ID: 278959249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-21.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERSON CLEMENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MEDEIROS MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Lucas Medeiros Minatel (OAB 507853/SP) Processo 1005080-21.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Gerson Clemente de S… ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Lucas Medeiros Minatel (OAB 507853/SP) Processo 1005080-21.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Gerson Clemente de Souza - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

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Processo nº 0004407-45.2025.8.26.0302

ID: 335316029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004407-45.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DOS SANTOS CAMARGO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004407-45.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1004692-21.2025.8.26.0302) (processo principal 1004692-21.2025.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Terezinha…

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Processo nº 0004406-60.2025.8.26.0302

ID: 335329766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004406-60.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DOS SANTOS CAMARGO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004406-60.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1004692-21.2025.8.26.0302) (processo principal 1004692-21.2025.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Práticas Abusiv…

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Processo nº 0003421-82.2021.8.26.0609

ID: 306905039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003421-82.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0003421-82.2021.8.26.0609 (apensado ao processo 1005080-80.2019.8.26.0609) (processo principal 1005080-80.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellina…

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Processo nº 0005319-83.2023.8.26.0020

ID: 328254230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005319-83.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005319-83.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1005080-43.2015.8.26.0020) (processo principal 1005080-43.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 4000440-21.2025.8.26.0302

ID: 314961157

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000440-21.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO IOCA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANTONIO ROBERTO IOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000440-21.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 01/07/2025.

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Escritorio Contabil Rvt Ltda x Paulo Henrique Soares Moreira 40283144882

ID: 326202373

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000537-21.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL RVT LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SOARES MOREIRA 40283144882

Outros

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000537-21.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 14/07/2025.

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Processo nº 0003450-14.2018.8.26.0650

ID: 331569807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003450-14.2018.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC IFIDC”,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003450-14.2018.8.26.0650 (apensado ao processo 1005080-25.2017.8.26.0650) (processo principal 1005080-25.2017.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I FUNDO DE INV…

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Juliano Damasceno x Condomínio Residencial Luares Ii

ID: 310551992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005080-64.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DAMASCENO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LUARES II

Intimação

Advogados:

THALITA FERREIRA DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA AMORIM MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MORAIS BRAVO

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Processo 1005080-64.2023.8.26.0084 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliano Damasceno - Condomínio Residencial Luares Ii - Certifico e dou fé que não consta depós…

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Processo nº 0001324-21.2025.8.26.0302

ID: 277642946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001324-21.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. O. R. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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ADV: Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP) Processo 0001324-21.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: M. O. , R. C. G. - Ciência ao autor sobre p. 55/6.

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