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Processo nº 1005096-68.2023.4.06.3815

ID: 333605583

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005096-68.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DERLI JADER SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005096-68.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : DERLI JADER SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES (OAB MG105208) DESPACHO/DECISÃO 1 – Em decisão monocrática proferida em 28/03/2023… RECURSO CÍVEL Nº 1005096-68.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : DERLI JADER SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES (OAB MG105208) DESPACHO/DECISÃO 1 – Em decisão monocrática proferida em 28/03/2023, o Min. Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 de repercussão geral, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977. 2 – Em recente decisão prolatada na Rcl 7718 (julgamento em 12/03/2025 e publicação em 14/03/2025), em que a parte reclamante alegou violação à ordem de suspensão nacional de processos determinada nos autos do RE 1.276.977, o referido Ministro relator asseverou “que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1102-RG), tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão. Por outro lado, o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel. Min. NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário” . Por isso, julgou procedente o pedido deduzido na reclamação para cassar a sentença reclamada e determinar o sobrestamento dos autos na origem “até a data de publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.27.977, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da referida sentença em data anterior à distribuição da presente Reclamação” . 3 – Na situação dos autos, há controvérsia acerca da revisão da RMI do benefício previdenciário, na forma do art. 29, inciso I ou II, da Lei n.º 8.213/91, com fundamento na incidência ou não da regra de transição prevista no art. 3º da Lei n.º 9.876/99. 4 – Dessa forma, determino o sobrestamento do julgamento do presente recurso até a data de publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.27.977, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 5 – Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 0002253-34.2022.8.26.0084

ID: 292719141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002253-34.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. D. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002253-34.2022.8.26.0084 (apensado ao processo 1005096-57.2019.8.26.0084) (processo principal 1005096-57.2019.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Processo nº 1003641-68.2023.4.06.3815

ID: 297801730

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003641-68.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOURDES INACIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003641-68.2023.4.06.3815/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : LUCIA HELENA MARIA DE ASSIS ADVOGADO(A) : LOURDES INACIA BATISTA (OAB MG090315) ATO ORDINATÓRIO Intimaçã…

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Processo nº 1003253-68.2023.4.06.3815

ID: 292947685

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003253-68.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1003253-68.2023.4.06.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA EXEQUENTE : PAULO VITOR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR (OAB MG135346…

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Mm. Juiz De Direito Ex Officio x Raquel Evangelista Elias

ID: 312119723

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1005096-52.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MM. JUIZ DE DIREITO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RAQUEL EVANGELISTA ELIAS

Entrados

Advogados:

EDER OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1005096-52.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Soluta Serviços Administrativos Ltda Epp x Máquinas Ferdinand Vaders S.A. – Feva

ID: 335202180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004199-30.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP

Polo Passivo:

MáQUINAS FERDINAND VADERS S.A. – FEVA

Intimação

Advogados:

RILSON FERNANDO SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM COSTA FACCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGÓRIO ZIROLDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004199-30.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1005096-72.2020.8.26.0100) (processo principal 1005096-72.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Soluta Serviços …

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Soluta Serviços Administrativos Ltda Epp x Máquinas Ferdinand Vaders S.A. – Feva

ID: 325837810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004199-30.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP

Polo Passivo:

MáQUINAS FERDINAND VADERS S.A. – FEVA

Intimação

Advogados:

RILSON FERNANDO SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM COSTA FACCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004199-30.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1005096-72.2020.8.26.0100) (processo principal 1005096-72.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Soluta Serviços …

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Juízo Ex Officio e outros x Andreia Cristina Eugenio Neves

ID: 292358976

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005096-77.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE MARíLIA

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA EUGENIO NEVES

Entrados

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATALIA GONÇALVES BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1005096-77.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio e outros x Marcos Tadeu De Oliveira

ID: 326790211

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005096-40.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

MARCOS TADEU DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AKIRA KANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1005096-40.2018.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004805-68.2023.4.06.3815

ID: 322624184

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004805-68.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE RESENDE

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004805-68.2023.4.06.3815/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : JOSE ANTONIO DE RESENDE ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ADVOGADO(A) : PABLO GARCIA (…

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