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Anderson Batista Verderio e outros x Partifib Projeto Imobiliário F 72 Ltda.

ID: 276872034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005139-09.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BATISTA VERDERIO LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARTIFIB PROJETO IMOBILIáRIO F 72 LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Heron Gustavo Santos Ribeiro (OAB 506025/SP) Processo 1005139-09.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Batista Verderio, Luciana Ribeir… ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Heron Gustavo Santos Ribeiro (OAB 506025/SP) Processo 1005139-09.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Batista Verderio, Luciana Ribeiro dos Santos - Reqdo: Partifib Projeto Imobiliário F 72 Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON BATISTA VERDEIRO e LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS em face de PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS ITATIBA05 LTDA e, por conseguinte: Declaro a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 21/64), ao Lote nº 29, da quadra L, do Loteamento Calipal A, identificado como Reserva Bellano. Condeno a requerida à restituição dos valores pagos pela parte requerente com correção monetária de acordo com o índice previsto no contrato desde a data de cada pagamento e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (Informativo nº 349 do Superior Tribunal de Justiça - REsp1008610). Fica reservada à requerida a retenção do percentual de 10% do valor atualizado do contrato, bem como a comissão de corretagem e emolumentos incidentes sobre a rescisão. Por fim, a devolução deverá observar o disposto no §1º, I do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei do Distrato. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Ante a sucumbência mínima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe.

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Anderson Batista Verderio e outros x Partifib Projeto Imobiliário F 72 Ltda.

ID: 323374561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005139-09.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BATISTA VERDERIO LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARTIFIB PROJETO IMOBILIáRIO F 72 LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005139-09.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Batista Verderio - - Luciana Ribeiro dos Santos - Partifib Projeto Imobiliári… Processo 1005139-09.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Batista Verderio - - Luciana Ribeiro dos Santos - Partifib Projeto Imobiliário F 72 Ltda. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PARTIFIB PROJETO IMOBILIÁRIO F 72 LTDA (fls. 306/309) em face de sentença proferida nestes autos (fls. 291/299), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 306/309: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS F 72 LTDA, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 506025/SP), HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 506025/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Processo nº 0006172-70.2022.8.26.0071

ID: 333938544

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Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VéRTICO BAURU EMPREENDIMENTO IMOBILáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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Processo 0006172-70.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1005139-33.2019.8.26.0071) (processo principal 1005139-33.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação d…

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Processo nº 1506629-09.2024.8.26.0281

ID: 280366104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506629-09.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DE LIMA FRANCO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE HÉRCULES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luís Henrique Hércules (OAB 171726/SP), Paulo Henrique Sampaio (OAB 401982/SP) Processo 1506629-09.2024.8.26.0281 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: MARIANA DE LIMA FRANCO - Manifeste-se o …

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Processo nº 0002741-09.2024.8.26.0281

ID: 294171929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002741-09.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITT ITATIBA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÉSSICA DA SILVA BARATELI

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Processo 0002741-09.2024.8.26.0281/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Itt Itatiba Transportes Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 59/60: Vista ao requerente. - ADV: GÉSSICA DA S…

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Processo nº 1006012-09.2024.8.26.0281

ID: 325850400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1006012-09.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. DA S. A.

Intimação

Advogados:

LUAN DA SILVA MILHOMES

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Processo 1006012-09.2024.8.26.0281 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - M.P.S.A. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o Curador Especial nomeado acerca do processado, no praz…

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Processo nº 0003226-09.2024.8.26.0281

ID: 301655881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003226-09.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO "VILLAGGIO PARADISO"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE

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MAURO WAITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003226-09.2024.8.26.0281 (processo principal 1004053-03.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Inclusão de associado - Associação dos Moradores do "villaggio Paradiso" - Fls. 68/78: Ci…

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Colégio Cidade Itatiba Ltda Epp x Telma Christina Dos Santos

ID: 309408268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001507-55.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE ITATIBA LTDA EPP

Polo Passivo:

TELMA CHRISTINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TELMA CHRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA MOREIRA PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001507-55.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1002908-09.2024.8.26.0281) (processo principal 1002908-09.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Colégio Ci…

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Processo nº 1006982-09.2024.8.26.0281

ID: 292409372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006982-09.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. M. M. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA FLAIBAM

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Processo 1006982-09.2024.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.M. - - P.S.M. - Vistos. Fls. 66/67: aguarde-se o prazo de contestação. Intime(m)-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: SUELI AP…

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Márcia Elisabete Canale x Concessionária Rota Das Bandeiras S.A.

ID: 317344244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-88.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ELISABETE CANALE

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE

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Processo 0000593-88.2025.8.26.0281 (processo principal 1003975-09.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Márcia Elisabete Canale - CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. …

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