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Osvaldo Bezerra De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 292713452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005152-53.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005152-53.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005152-53.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Osvaldo Bezerra de Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (DER) VISANDO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. O AUTOR, MOTORISTA DE CAMINHÃO, ALEGA QUE O ACIDENTE OCORREU DEVIDO À FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA, RESULTANDO EM SUA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E PREJUÍZOS FINANCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO E DO DER POR OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA RODOVIA, QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO É OBJETIVA, MAS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO OU FALHA NO SERVIÇO. 4. NO CASO CONCRETO, NÃO FOI COMPROVADA A OMISSÃO DOS RÉUS QUANTO AOS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA RODOVIA, INEXISTINDO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ACIDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REQUER COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO OU FALHA NO SERVIÇO. 2. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O DANO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1038153-05.2021.8.26.0114, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: PAOLA LORENA, J.: 18/06/2024.TJSP, AP 1000098-03.2022.8.26.0129, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J.: 02/06/2023.STJ, RESP N. 1.762.224/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J.: 04/12/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador) - 1º andar

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Clinica De Tratamento Psciologico E Terapeutico Renovando Vidas Prime Eireli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 317506855

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008644-53.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE TRATAMENTO PSCIOLOGICO E TERAPEUTICO RENOVANDO VIDAS PRIME EIRELI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Distribuídos

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008644-53.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Clinica De Tratamento Psciologico E Terapeutico Renovando Vidas Prime Eireli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 335052077

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008644-53.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE TRATAMENTO PSCIOLOGICO E TERAPEUTICO RENOVANDO VIDAS PRIME EIRELI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Distribuídos

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008644-53.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Clinica De Tratamento Psciologico E Terapeutico Renovando Vidas Prime Eireli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 307222020

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008644-53.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE TRATAMENTO PSCIOLOGICO E TERAPEUTICO RENOVANDO VIDAS PRIME EIRELI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Entrados

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1008644-53.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1008159-53.2024.8.26.0266

ID: 328034549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008159-53.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA DINIS BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-53.2024.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.B.M. - Manifeste-se a requerente no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa apresentada. - ADV: ANA CARLA DINIS B…

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Processo nº 1001757-53.2024.8.26.0266

ID: 332122371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001757-53.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1001757-53.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Antonio Marcos Conceição - Manifeste-se a parte requerente quanto ao certificado à pág. 156, no prazo…

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R. M. Do C. O. S. x G. Da S. O.

ID: 293586426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004085-53.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DO C. O. S.

Polo Passivo:

G. DA S. O.

Intimação

Advogados:

RICARDO JUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-53.2024.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.C.O.S. - G.S.O. - Fica intimada a Curadora a comparecer em cartório para assinar Termo de Curador Definitivo. Prazo: 10 dia…

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Processo nº 1009032-53.2024.8.26.0266

ID: 276880358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009032-53.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGODEMA FRIGORIFICO DIADEMA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Luiz Biffi (OAB 126916/SP) Processo 1009032-53.2024.8.26.0266 - Carta Precatória Cível - Reqdo: Frigodema Frigorifico Diadema Ltda - VISTOS... Designada a data para realização da perícia, …

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Processo nº 0000659-38.2025.8.26.0291

ID: 323085773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000659-38.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CRED COPERCANA – COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MUSSIN STORTO

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Processo 0000659-38.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1005152-12.2023.8.26.0291) (processo principal 1005152-12.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Cred Coperc…

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Processo nº 1002048-53.2024.8.26.0266

ID: 293724307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002048-53.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

É. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI

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Processo 1002048-53.2024.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - E.A.S. - Nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para indicação de curador…

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