Ministério Público Do Estado De São Paulo x Município Da Estância Balneária De Ubatuba
ID: 294563954
Tribunal: TJSP
Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1005166-10.2023.8.26.0642
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
JEAN CARLOS PEREIRA BRIET
OAB/SP XXXXXX
Desbloquear
PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025
1005166-10.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…
Conteúdo completo bloqueado
Desbloquear