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Processo nº 1005211-56.2024.8.26.0358

ID: 306407846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005211-56.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DAS ANDORINHAS POLONI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-56.2024.8.26.0358 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Residencial Parque das Andorinhas Poloni Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1005211-56.2024.8.26.0358 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Residencial Parque das Andorinhas Poloni Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RESIDENCIAL PARQUE DAS ANDORINHAS POLONI LTDA em face de ANGELA MARIA BATISTA PERES e de ALINE APARECIDA BATISTA PERES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Lote Urbano - "Residencial Parque das Andorinhas" de fls. 78/87, e, por conseguinte, REINTEGRAR a parte autora na posse do bem objeto da lide, bem como DETERMINAR que a parte autora restitua à parte requerente as parcelas pagas, autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) e observadas as demais determinações sobre abatimentos expostas na fundamentação, com correção monetária a partir de cada desembolso, de acordo com o índice contratualmente previsto (artigo 67-A, da Lei 4.591/64), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, em observância ao Tema nº 1.002 do C. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de contrato firmado antes da Lei 13.786/2018, nos termos da fundamentação e jurisprudência supramencionada. Ainda, caberá à parte requerida o pagamento dos impostos, taxa, contribuições e demais encargos incidentes sobre o imóvel objeto da lide, inclusive IPTU do imóvel pelo período em que esteve na posse do bem até a efetiva rescisão contratual, que no caso concreto ocorreu em 31/07/2024 (fls. 94), conforme exposto na fundamentação supra. Fica autorizada compensação entre o valor a ser restituído e eventuais débitos de energia, água, IPTU ou outros encargos propter rem que recaírem sobre o imóvel até a data da rescisão contratual. Sucumbente em maior parte, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas usuais. Publique-se e intimem-se. - ADV: GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA (OAB 335061/SP)

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Maria Aparecida Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 296526220

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006957-56.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYLA MARA RIBEIRO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARICY PAPA DE ARRUDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1006957-56.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000679-56.2024.8.26.0358

ID: 325518589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000679-56.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000679-56.2024.8.26.0358 (processo principal 1000710-30.2022.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - B.H.G. - Às partes: ciênc…

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Processo nº 1005308-56.2024.8.26.0358

ID: 338991357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005308-56.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCENARIA NOSSA SENHORA APARECIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA RICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005308-56.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marcenaria Nossa Senhora Aparecida - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante da anulação da sentença, manifestem-se as …

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Processo nº 0002716-56.2024.8.26.0358

ID: 335254654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002716-56.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIGIANNA ALMANCA GRACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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Processo 0002716-56.2024.8.26.0358 (processo principal 1002356-07.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ligianna Almanca Gracia - Vistos. Fls. 46.…

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Processo nº 0002716-56.2024.8.26.0358

ID: 331773904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002716-56.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIGIANNA ALMANCA GRACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002716-56.2024.8.26.0358 (processo principal 1002356-07.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ligianna Almanca Gracia - Vistos. Intime-s…

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Processo nº 1004047-56.2024.8.26.0358

ID: 315549119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-56.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA DE JESUS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-56.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tainara de Jesus Pinheiro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a …

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Processo nº 1004047-56.2024.8.26.0358

ID: 296528048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-56.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA DE JESUS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-56.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tainara de Jesus Pinheiro - Em razão da instalação do módulo MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Com…

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Jefferson Dos Santos Lima e outros x Sistelar Habitacional Jun Ltda

ID: 302638011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002027-38.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS LIMA THAMIRES NUBIA BIANCHINI

Polo Passivo:

SISTELAR HABITACIONAL JUN LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL APARECIDO BISPO PINCINATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002027-38.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 1005211-87.2016.8.26.0309) (processo principal 1005211-87.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jefferso…

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A. L. R. x B. B. S. A. e outros

ID: 314606255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003950-56.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE GONÇALVES DE SOUZA MACRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA FIGUEIREDO SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003950-56.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.R. - B.S. - - I.C.S. - Ciência às partes do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2112479-…

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