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Processo nº 1005260-04.2025.8.26.0604

ID: 292790063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005260-04.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GONÇALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005260-04.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.G.S. - Considerando a manifestação da parte autora, alterando-se o pedido formulado, rematam-se os autos à Vara … Processo 1005260-04.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.G.S. - Considerando a manifestação da parte autora, alterando-se o pedido formulado, rematam-se os autos à Vara especializada, à saber: Vara de Família Local. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível e a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IV - Lapa - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Partilha de Bem Imóvel ajuizada visando à divisão de bem imóvel adquirido na constância do casamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de partilha de bem imóvel, posterior ao divórcio, é da Vara Cível ou da Vara de Família e Sucessões. III. Razões de Decidir 3. Quando não realizada a partilha dos bens do casal no momento do desfazimento do vínculo matrimonial esta possui natureza familiar e está vinculada à ação de divórcio anteriormente proposta, conforme o artigo 61 do Código de Processo Civil. 4. Precedentes indicam que a competência para ações de partilha de bens quando não realizada concomitantemente ao divórcio, é da Vara de Família e Sucessões, conforme o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IV - Lapa - Comarca de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de partilha de bens, vinculadas ao divórcio, é da Vara de Família e Sucessões. 2. A relação de acessoriedade com a ação de divórcio determina a competência do juízo especializado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 61, art. 66, inciso II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0052611-37.2017.8.26.0000, Rel. Ademir Benedito, Câmara Especial, j. 26.02.2018. TJSP, Conflito de competência cível 2259974-91.2016.8.26.0000, Rel. Salles Abreu, Câmara Especial, j. 26.06.2017. TJSP, Conflito de competência cível 0030084-28.2016.8.26.0000, Rel. Ricardo Dip, Câmara Especial, j. 05.12.2016. (TJSP; Conflito de competência cível 0011958-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - ADV: ANDRE GONÇALVES DE SOUSA (OAB 507604/SP)

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Edvaldo Bomfim Vaz x Jessica Correia De Sá

ID: 320700372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008033-83.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BOMFIM VAZ

Polo Passivo:

JESSICA CORREIA DE Sá

Intimação

Advogados:

LEILA MARQUES DA CONCEIÇÃO PORTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008033-83.2019.8.26.0625 (apensado ao processo 1005260-48.2019.8.26.0625) (processo principal 1005260-48.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Bomfim Vaz - Jessica C…

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Edvaldo Bomfim Vaz x Jessica Correia De Sá

ID: 326313088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008033-83.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BOMFIM VAZ

Polo Passivo:

JESSICA CORREIA DE Sá

Intimação

Advogados:

LEILA MARQUES DA CONCEIÇÃO PORTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008033-83.2019.8.26.0625 (apensado ao processo 1005260-48.2019.8.26.0625) (processo principal 1005260-48.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Bomfim Vaz - Jessica C…

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Processo nº 1005260-04.2025.8.26.0604

ID: 293393140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005260-04.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GONÇALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005260-04.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.G.S. - Cuida-se deEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, fundada em "contrato particular de partilha de bens decorren… Processo 1005260-04.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.G.S. - Cuida-se deEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, fundada em "contrato particular de partilha de bens decorrente de separação de fato" firmado entre as partes. Em análise ao título executivo apresentado (fls. 17/24), é o caso de indeferimento da inicial, por nulidade do instrumento, o qual está em desacordo com as exigências do artigo 733 do Código de Processo Civil, dada a ausência de escritura pública. Estabelece o artigo 733, caput, do Código de Processo Civil: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731. A regra legal determina que a as disposições acerca da extinção da sociedade conjugal sejam formalizadas por meio de escritura pública. Tratando-se a autocomposição de negócio jurídico, necessário que fosse observada a forma prescrita em lei e mesmo a solenidade que a lei considere essencial a sua validade, sob pena de invalidade, na forma do artigo 166, IV e V, do Código Civil. De conseguinte, tendo o acordo sobre a partilha se formalizado por meio de instrumento particular, de forma contrária à lei, nulo é o título que aparelha a execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO. EMBARGOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO TÍTULO. CABIMENTO. PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR E QUE BASEIA A EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO OBSERVOU A FORMA EXIGIDA EM LEI, CONSISTENTE NA ESCRITURA PÚBLICA, CONSOANTE ARTIGO 733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA (ARTIGO 166, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029002-50.2022.8.26.0576; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) grifei Outrossim, verifica-se que, além da pretensão executiva, o exequente formulapedidos incompatíveis com o rito da execução, tais como tutela de urgência para exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. Entretanto, tais pedidos exigem dilação probatória e cognição exauriente, sendo próprios doprocedimento comum, e não podem ser veiculados em sede de execução, cujo objeto é exclusivamente a satisfação de obrigação certa, líquida e exigível. Diante do exposto, nos termos do art. 321, do CPC,determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de15 (quinze) dias, para adequar o rito processual para partilha de bens decorrente da extinção da união estável/casamento. Alternativamente, poderá emendar a inicial, adequando ao rito da ação monitória. Ressalto, no entanto, que, nesta hipótese, há incompatibilidade dos pedidos de exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. Por fim, recolham-se as custas judiciais e processuais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: ANDRE GONÇALVES DE SOUSA (OAB 507604/SP)

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Processo nº 1003708-04.2025.8.26.0604

ID: 333002069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-04.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. DE O. R. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-04.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.O.P. - - E.S.O. - Manifeste-se o autor/exequente em face do AR negativo (desconhecido). - ADV: LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB …

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Processo nº 1003805-04.2025.8.26.0604

ID: 260320045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003805-04.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. DA S. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OCTAVIO BONELLI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Octavio Bonelli Alves (OAB 183124/MG) Processo 1003805-04.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. V. P. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tor…

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Processo nº 1006424-04.2025.8.26.0604

ID: 333002353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006424-04.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATTI JANIS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDNEY DE OLIVEIRA TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006424-04.2025.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.F. - Por ora, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: PATTI JANIS BASTOS (OAB 517608/SP), …

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Processo nº 1007006-04.2025.8.26.0604

ID: 327990326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007006-04.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. X. A. V. M. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DIETRICH STURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007006-04.2025.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.X.A. - - V.M.B.A. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WELLINGT…

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Processo nº 1003708-04.2025.8.26.0604

ID: 259017563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-04.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E. DA S. DE O. R. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Silva Pereira (OAB 424226/SP) Processo 1003708-04.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de O. P. , E. da S. de O. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. A…

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Edvaldo Bomfim Vaz x Jessica Correia De Sá

ID: 325748226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008033-83.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BOMFIM VAZ

Polo Passivo:

JESSICA CORREIA DE Sá

Intimação

Advogados:

LEILA MARQUES DA CONCEIÇÃO PORTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008033-83.2019.8.26.0625 (apensado ao processo 1005260-48.2019.8.26.0625) (processo principal 1005260-48.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Bomfim Vaz - Jessica C…

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