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Processo nº 1005368-04.2023.4.06.3802

ID: 299273778

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005368-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARA REZENDE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005368-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LARA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos dec…

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Processo nº 1005368-04.2023.4.06.3802

ID: 294941141

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005368-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARA REZENDE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005368-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LARA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005368-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LARA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios e retifico a sentença embargada (evento 23, DOC1) para acrescentar a fundamentação aqui discorrida e retificar a parte dispositiva, que passa a constar o seguinte: ?Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito para condenar a ré a pagar à parte autora o valor equivalente a 30% sobre o montante da bolsa-auxílio à título de auxílio-moradia, durante o período de início da residência médica da parte autora até 14/10/2024 (data anterior à vigência da Portaria Reitoria/UFTM nº 233), atualizado monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, com juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de calculos da Justiça Federal. Para o período a partir de 15/10/2024, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente à propositura da ação, conforme art. 485, VI, do CPC, devendo a parte autora requerer o benefício administrativamente, observando-se as regras da mencionada Portaria Reitoria/UFTM nº 233/2024. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de ajuizamento da ação. Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001). INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar a condenação apenas de verba retroativa. A liquidação dos valores será realizada exclusivamente após o trânsito em julgado da sentença. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Cumprida a presente decisão, nada mais requerido, arquivem-se o feito, dando baixa.? No mais, fica a sentença tal como proferida. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura.

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Total Imóveis Ltda. x Roberto Carlos Cirino

ID: 294223698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009835-90.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOTAL IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS CIRINO

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS REIS ANDRÉ CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009835-90.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1005368-85.2022.8.26.0071) (processo principal 1005368-85.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Total Imóveis Ltda. - …

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Processo nº 0007869-84.2024.8.26.0127

ID: 305656984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007869-84.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERRAS GONçALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007869-84.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1005368-77.2023.8.26.0127) (processo principal 1005368-77.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Terras Gonçalves …

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Processo nº 1000615-04.2023.4.06.3802

ID: 308736264

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000615-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMES DE PAULA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000615-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : EDVALDO PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROMES DE PAULA E SILVA (OAB MG150457) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1002458-04.2023.4.06.3802

ID: 308772500

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIMAR APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AMERICO PEDROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002458-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : NEIMAR APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO AMERICO PEDROSO (OAB MG208075) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1002749-04.2023.4.06.3802

ID: 308772573

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002749-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA AZEVEDO NERY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002749-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA AZEVEDO NERY (OAB MG217665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo e…

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Processo nº 1003525-04.2023.4.06.3802

ID: 308773314

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003525-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDACI MARIA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003525-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LINDACI MARIA TAVARES ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

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Processo nº 1004010-04.2023.4.06.3802

ID: 308773511

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004010-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEILA GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FELICIO MANSO BISINOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004010-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : KEILA GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDA FELICIO MANSO BISINOTO (OAB MG204107) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ex…

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Processo nº 1001585-04.2023.4.06.3802

ID: 308773639

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001585-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA MARA SILVA DE QUEIROZ LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001585-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ULISSES RODRIGUES ADVOGADO(A) : FLAVIA MARA SILVA DE QUEIROZ LOPES (OAB MG099201) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extint…

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