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Processo nº 1005429-08.2022.8.26.0309

ID: 325623086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005429-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. E. J. N. E. N. A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAELCIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO KABBAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO KABBAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 1005429-08.2022.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - N.A.E. - J.C.E. - - J.N.E. - Vistos. Recebo a petição de fls. 383/391 em últimas declarações, em retificação das primeiras…

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M. A. K. x J. C. E. e outros

ID: 300721172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001783-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. K.

Polo Passivo:

J. C. E. J. N. E. N. A. E.

Intimação

Advogados:

NAELCIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO KABBAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO KABBAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 0001783-02.2025.8.26.0309 (processo principal 1005429-08.2022.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - M.A.K. - J.C.E. - - J.N.E. - - N.A.E. e outro - É o relatório. … Processo 0001783-02.2025.8.26.0309 (processo principal 1005429-08.2022.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - M.A.K. - J.C.E. - - J.N.E. - - N.A.E. e outro - É o relatório. DECIDO. Em princípio, diante da declaração de fl. 330, juntada na ação de inventário, em apenso, estendo a este incidente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos à inventariante, anotando-se. No mérito,o pedido de habilitação é improcedente. Isso porque, para que um suposto credor do de cujus possa se habilitar no inventário é necessário que seja portador de um título líquido e certo ou de documentos que demonstrem, inequivocamente, o valor do crédito e sua origem. Esta a exegese do artigo 1.997 e seus parágrafos, do Código Civil. No caso em epígrafe, os herdeiros sustentaram que o habilitante foi contratado pela viúva meeira e pela herdeira Juliana para atuar no processo de inventário dos bens deixados por seu genitor, Joaquim Echila, afirmando que ele as acompanhou na lavratura do Boletim de Ocorrência contra o herdeiro Júlio, com o objetivo de provar que as acusações por ele feitas contra a genitora, na ação de inventário, eram infundadas. Dessa forma, alegaram que não se tratou da contratação de um novo serviço como quer fazer crer o habilitante, mas de desdobramento da contratação para defesa em sede de inventário, sendo, portanto, indevida a cobrança de valores adicionais. Assim, tanto a inventariante, como o herdeiro Júlio Norbert Echila manifestaram-se contrariamente à habilitação pleiteada, afirmando não reconhecerem a existência da dívida. Ainda, salientaram a impossibilidade da cobrança dos honorários do advogado constituído pela inventariante ser suportada pelo espólio, diante da existência de conflito de interesses entre os herdeiros, tendo em vista que o herdeiro Júlio contratou outro advogado para defende-lo na ação de inventário. Por outro lado, o habilitante não juntou cópia do título executivo consistente no contrato de honorários advocatícios, firmado com a inventariante e sua genitora Neusa Aparecida Echila, não apresentando nenhum documento apto a comprovar suficientemente a obrigação, não havendo, portanto, prova literal da dívida, conforme exigido pelos artigos 642, § 1º e 643, parágrafo único, ambos do CPC. Assim, tendo em vista que os documentos que acompanharam a exordial não trazem sequer indícios de comprovação da obrigação, incabível a reserva de bens nos termos do artigo 1997, § 1º, do Código Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito proposta por MIGUEL ANGELO KABBAD, nos autos do inventário nº 1005429-08.2022, dos bens deixados pelo falecimento de JOAQUIM ECHILA e de NEUSA APARECIDA ECHILA. Sem condenação em custas ou honorários por se tratar de mero incidente. Após o decurso do prazo para recurso da presente decisão, prossiga-se nos autos principais (ação de inventário nº 1005429-08.2022, em apenso). P.I.C. - ADV: MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/MT), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN (OAB 315049/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/MT), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/O/MT)

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Raniele Lopes Inácio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 334388871

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507598-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RANIELE LOPES INáCIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

PRISCILLA GADELHA

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MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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DAVID DETILIO

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ELIEL JUSTINO DE LIMA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1507598-08.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Raniele Lopes Inácio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 336825063

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507598-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RANIELE LOPES INáCIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

PRISCILLA GADELHA

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MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL JUSTINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1507598-08.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco C6 Consignado S/A x Elaine Cristina Leardine Santos

ID: 332197815

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020464-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA LEARDINE SANTOS

Entrados

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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FELIPE FIORI KOTTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1020464-08.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1506725-08.2022.8.26.0309

ID: 295405725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506725-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA LAZZARESCHI

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAZZARESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506725-08.2022.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Fernanda Lazzareschi - Fls. 92/93: ciência ao executado, na pessoa de seu advogado. - ADV: FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 10…

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Processo nº 1002228-08.2022.8.26.0309

ID: 310963216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002228-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002228-08.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Manifeste-se a parte autora sobre o A.R. (aviso de recebimento) negativo juntado fls.307/308. - ADV:…

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Copagaz Distribuidora De Gás S/A x Cardoso Comércio De Gás Jaboticabal Ltda Epp

ID: 333874060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006209-92.2017.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GáS S/A

Polo Passivo:

CARDOSO COMéRCIO DE GáS JABOTICABAL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA GUARITA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006209-92.2017.8.26.0291 (apensado ao processo 1005429-72.2016.8.26.0291) (processo principal 1005429-72.2016.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Cheque - Copagaz Distribuidora de Gás S/…

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Processo nº 0002997-96.2023.8.26.0309

ID: 326793742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002997-96.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTA DISTRIBUIDORA DE AVES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA LAIS BUFALLO DINOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CELIDONIO WOLP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002997-96.2023.8.26.0309 (processo principal 1005138-08.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Alta Distribuidora de Aves Ltda. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV…

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Processo nº 0005650-08.2022.8.26.0309

ID: 293594334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005650-08.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON BUENO SOUTO

Intimação

Advogados:

GILDA SOUZA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005650-08.2022.8.26.0309 (processo principal 1002238-91.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Nelson Bueno Souto - Oficios recebidos(fls. 165/169 e 170/…

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