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Processo nº 1005516-86.2023.4.01.3306

ID: 291775221

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005516-86.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA ABREU DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MOTTA DA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005516-86.2023.4.01.3306 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (…

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Processo nº 1004158-86.2023.4.01.3306

ID: 296114983

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004158-86.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA - BAHIA

Intimação

Advogados:

JULIO LIMA TOLEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IANUSCARA BARRETO DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KARINE VELOSO TOLEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOARA BRITO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAVENA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1004158-86.2023.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004158-86.2023.4.01.3306 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ADRIANO DNI DA SILVA REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1004158-86.2023.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004158-86.2023.4.01.3306 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ADRIANO DNI DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO NUNES DA MATA - BA41624-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAVENA RIBEIRO DE OLIVEIRA - BA34293-A, JOARA BRITO FERREIRA - BA56072-A, KARINE VELOSO TOLEDO - DF24810-A, IANUSCARA BARRETO DE FREITAS - RN6245-A e JULIO LIMA TOLEDO - DF41460-A RELATOR(A):MARCELO STIVAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 3ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre PROCESSO: 1004158-86.2023.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004158-86.2023.4.01.3306 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ADRIANO DNI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO NUNES DA MATA - BA41624-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAVENA RIBEIRO DE OLIVEIRA - BA34293-A, JOARA BRITO FERREIRA - BA56072-A, IANUSCARA BARRETO DE FREITAS - RN6245-A e JULIO LIMA TOLEDO - DF41460-A RELATOR: JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA VOTO/EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COREN-BA E COFEN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN-BA) e do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob alegação de omissão na fiscalização de profissionais de enfermagem que possuem requisições extraviadas de exames médicos do autor. Contrarrazões apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o COREN-BA e o COFEN possuem legitimidade passiva para responder pela suposta omissão na fiscalização dos profissionais de enfermagem; e (ii) estabelecer se a Justiça Federal é competente para julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva exige vínculo fático ou jurídico entre o suposto dano e o réu, o que não se verifica no caso, uma vez que os profissionais de enfermagem envolvidos não possuem vínculo com COREN-BA ou COFEN, limitando-se tais entidades à fiscalização do exercício profissional, sem responsabilidade direta pelos atos dos profissionais. 4. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988, não se estende aos Conselhos Profissionais quando inexistente comprovação de omissão no exercício do dever de fiscalização ou vínculo empregatício entre os profissionais de saúde envolvidos e os Conselhos. 5. O COREN-BA e o COFEN comprovaram a inexistência de omissão administrativa, tendo analisado e arquivado a denúncia do autor por ausência de elementos que indicassem infração ética pelos profissionais de enfermagem. 6. A Justiça Federal é incompetente para julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, quando não há interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas federais. IV. DISPOSITIVO 7. Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 8.CONDENO a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto durarem os benefícios da gratuidade de justiça. 9. Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos. É como voto. Rio Branco - Acre, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Relator(a)

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T. De J. R. Dos S. x G. R. Dos S.

ID: 293433120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011244-33.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. DE J. R. DOS S.

Polo Passivo:

G. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RIVALDETE CAVALCANTI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEOPOLDINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIZACO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011244-33.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1005516-67.2018.8.26.0223) (processo principal 1005516-67.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Oferta - T.J.R.S. - G.R.S. - Vistos. C…

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T. De J. R. Dos S. x G. R. Dos S.

ID: 302242155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011244-33.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. DE J. R. DOS S.

Polo Passivo:

G. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RIVALDETE CAVALCANTI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEOPOLDINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIZACO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011244-33.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1005516-67.2018.8.26.0223) (processo principal 1005516-67.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Oferta - T.J.R.S. - G.R.S. - Vistos. E…

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Total Imóveis Eireli x Maria De Oliveira Piotto

ID: 324108566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008845-36.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL IMóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

MARIA DE OLIVEIRA PIOTTO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA SALVESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008845-36.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1005516-96.2022.8.26.0071) (processo principal 1005516-96.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Total Imóveis Eireli -…

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T. De J. R. Dos S. x G. R. Dos S.

ID: 317764839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011244-33.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. DE J. R. DOS S.

Polo Passivo:

G. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RIVALDETE CAVALCANTI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEOPOLDINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIZACO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011244-33.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1005516-67.2018.8.26.0223) (processo principal 1005516-67.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Oferta - T.J.R.S. - G.R.S. - Vistos. E…

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Processo nº 1004158-86.2023.4.01.3306

ID: 259739609

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004158-86.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA - BAHIA

Intimação de pauta

Advogados:

JULIO LIMA TOLEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IANUSCARA BARRETO DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KARINE VELOSO TOLEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOARA BRITO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAVENA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região RETIRADO DE PAUTA 22 de abril de 2025 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N° 1004158-86.2023.4.01.3306 RELATOR: 3ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre …

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Thalia Martins Lopes De Oliveira x Zapatero Sociedade De Advogados

ID: 295113886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007140-18.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THALIA MARTINS LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZAPATERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOLEDO ARRUDA GALVÃO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007140-18.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1005516-19.2021.8.26.0302) (processo principal 1005516-19.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Th…

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Sandra Regina Marcolino Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316054958

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005516-82.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MARCOLINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1005516-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Hilda Bento Gonçalves e outros x Município De Assis

ID: 315995829

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005516-47.2017.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HILDA BENTO GONçALVES JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSIS

Entrados

Advogados:

MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1005516-47.2017.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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