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Processo nº 1005521-25.2023.4.06.3806

ID: 298184132

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005521-25.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VIEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANIA SAYONARA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA SILVERIO DIAS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005521-25.2023.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA JOSE VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : SANIA SAYONARA SOUSA (OAB MG117566) ADVOGADO(A) : JESSICA SILVERIO DIAS AMARAL (OAB MG176552) SENTEN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005521-25.2023.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA JOSE VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : SANIA SAYONARA SOUSA (OAB MG117566) ADVOGADO(A) : JESSICA SILVERIO DIAS AMARAL (OAB MG176552) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e CONDENO o INSS a: a) averbar, nos assentamentos previdenciários da parte autora, a atividade por ela exercida como professora no ensino fundamental junto ao Município de Lagamar/MG nos períodos de 01/02/1979 a 30/06/1979, 01/08/1979 a 31/08/1979, 01/02/1982 a 28/02/1982, 01/04/1982 a 30/06/1982, 01/08/1982 a 31/10/1982, 01/02/1983 a 31/12/1983, 01/02/1984 a 31/12/1984, 01/02/1985 a 31/12/1985, 01/02/1986 a 31/03/1986, 01/04/1986 a 31/12/1990 e 01/01/1991 a 31/01/2002, 01/02/2002 a 31/07/2018, e 01/11/2018 a 10/11/2020 (DER). b) implantar em favor da parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição como professora, com base no art. 16, § 2º, da EC 103/19, com DIB em 10/11/2020 (DER) e cálculo do valor do benefício?de acordo com art. 26 da mesma Emenda Constitucional, assim como renda mensal atualizada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e Federal e o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. c) pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DER (10/11/2020), acrescidas de correção monetária calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, quanto ao fumus boni iuris (verossimilhança das alegações), valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que conceda o benefício à parte autora, no prazo de 15 dias, informando nos autos o valor da RMI. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Custas pelo INSS, que delas está isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001835-25.2023.4.06.3806

ID: 295330204

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001835-25.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRIS APARECIDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001835-25.2023.4.06.3806/MG AUTOR : ANA PAULA BARBOSA SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRIS APARECIDA BARBOSA (OAB MG219524) SENTENÇA Em razão do exposto, NÃO CONHEÇ…

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Wilson Antonio Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275945243

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005715-25.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIMENTA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA GERALDA PEREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 0006707-49.2020.8.26.0562

ID: 324381841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006707-49.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD (REPRESENTADA POR ZIM DO BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CASTRO REVOREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006707-49.2020.8.26.0562 (apensado ao processo 1005521-08.2019.8.26.0562) (processo principal 1005521-08.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Zim Integrated Sh…

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Processo nº 0006707-49.2020.8.26.0562

ID: 311264530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006707-49.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD (REPRESENTADA POR ZIM DO BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CASTRO REVOREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006707-49.2020.8.26.0562 (apensado ao processo 1005521-08.2019.8.26.0562) (processo principal 1005521-08.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Zim Integrated Sh…

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Svj Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Mackenzie Serviços E Consultoria Empresarial Eireli – Epp

ID: 336987182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060715-72.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SVJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MACKENZIE SERVIçOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI – EPP

Intimação

Advogados:

SAMY CHARIFKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLEICE APARECIDA LABRUNA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MACHADO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060715-72.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1005521-70.2018.8.26.0100) (processo principal 1005521-70.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SVJ Empreendimentos Imo…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Wilson Lopes Dos Santos

ID: 302081328

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005521-77.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WILSON LOPES DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1005521-77.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Wilson Lopes Dos Santos

ID: 303880429

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005521-77.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WILSON LOPES DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1005521-77.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 6000342-25.2023.4.06.3806

ID: 323981756

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000342-25.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO JOSE DE OLIVEIRA THAINARA KELLY MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTISTE KARINY RIBEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 6000342-25.2023.4.06.3806/MG RELATOR : FELIPE ANDRADE GOUVEA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : THAINARA KELLY MARQUES DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTI…

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Jonathan De Oliveira Gamino x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 339402765

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005521-36.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE OLIVEIRA GAMINO

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Distribuídos

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1005521-36.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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