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Processo nº 1005521-51.2025.8.26.0609

ID: 300132526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005521-51.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005521-51.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diomar Mariano - Vistos. Tramitação prioritária. Defiro os benefícios da tramitação prioritária do process… Processo 1005521-51.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diomar Mariano - Vistos. Tramitação prioritária. Defiro os benefícios da tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anotado. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovantes do recebimento do benefício pelo INSS, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: ERIKA MARIA DE SOUZA (OAB 470810/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Flavia Regina Chimikus

ID: 333283067

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002708-51.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FLAVIA REGINA CHIMIKUS

Distribuídos

Advogados:

HELOISA SABINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1002708-51.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Taboão da Serra; …

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Processo nº 0006707-49.2020.8.26.0562

ID: 324381841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006707-49.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD (REPRESENTADA POR ZIM DO BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CASTRO REVOREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006707-49.2020.8.26.0562 (apensado ao processo 1005521-08.2019.8.26.0562) (processo principal 1005521-08.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Zim Integrated Sh…

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Processo nº 0006707-49.2020.8.26.0562

ID: 311264530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006707-49.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD (REPRESENTADA POR ZIM DO BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CASTRO REVOREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006707-49.2020.8.26.0562 (apensado ao processo 1005521-08.2019.8.26.0562) (processo principal 1005521-08.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Zim Integrated Sh…

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Svj Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Mackenzie Serviços E Consultoria Empresarial Eireli – Epp

ID: 336987182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060715-72.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SVJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MACKENZIE SERVIçOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI – EPP

Intimação

Advogados:

SAMY CHARIFKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLEICE APARECIDA LABRUNA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MACHADO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060715-72.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1005521-70.2018.8.26.0100) (processo principal 1005521-70.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SVJ Empreendimentos Imo…

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Processo nº 4000493-51.2025.8.26.0609

ID: 292137035

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Taboão da Serra Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000493-51.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENFERMAGEM ABC MYRTHES SILVA LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA AKUTAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000493-51.2025.8.26.0609 distribuido para CEJUSC da Comarca de Taboão da Serra na data de 05/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Wilson Lopes Dos Santos

ID: 302081328

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005521-77.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WILSON LOPES DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1005521-77.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 4000687-51.2025.8.26.0609

ID: 310930536

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000687-51.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAFAEL MARQUES SIMÃO

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Processo 4000687-51.2025.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 24/06/2025.

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Alessandra Conceicao Norberto x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 324816705

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000881-51.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CONCEICAO NORBERTO

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Outros

Processo 4000881-51.2025.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 11/07/2025.

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Andre Luiz Alves Passamani e outros x Proprietário Do Veículo De Placas Gcc8D67

ID: 334224394

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000978-51.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ALVES PASSAMANI SAMUEL DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE PLACAS GCC8D67

Outros

Processo 4000978-51.2025.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 23/07/2025.

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