Resultados para "1005527-18.2023.8.26.0451" – Página 1 de 42

Adriana De Fátima Pires De Abreu x Município De Piracicaba

ID: 302095718

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005527-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FáTIMA PIRES DE ABREU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Distribuídos

Advogados:

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRE GONCALVES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1005527-18.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005527-18.2023.8.26.0451

ID: 325618215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005527-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FáTIMA PIRES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRE GONCALVES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005527-18.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Adriana de Fátima Pires de Abreu - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para re…

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Adriana De Fátima Pires De Abreu x Município De Piracicaba

ID: 316618394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005527-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FáTIMA PIRES DE ABREU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRE GONCALVES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005527-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005527-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Adriana de Fátima Pires de Abreu - Apelado: Município de Piracicaba - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR (CID H31.0, H54.4). RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO VOLTADO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. 1.INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA COMO ÓBICE. INTELIGÊNCIA DO TEMA N° 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO O QUAL “AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990”. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 98, §§ 2° E 3° DA LEI N° 8.112/1990. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ARTIGO 98 DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90, COM ARCABOUÇO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS A SUPRIR A LACUNA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO Nº 6.429/09), LEIS Nº 7.853/90 E 13.146/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).2.CASO DOS AUTOS, CONTUDO, EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA, EX VI DO ART. 373, I, DO CPC. 3.SENTENÇA DE ORIGEM QUE SE PRESERVA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Andre Goncalves Coelho (OAB: 85551/RJ) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) (Procurador) - 1º andar

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R. M. De A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 326680699

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504204-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

BRUNA MONTEIRO VALVASORI

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ANTONIO CLAUDIO FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1504204-18.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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João Luis Biscalchim Junior x Luxor Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 309237961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024733-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

Polo Passivo:

LUXOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Distribuídos

Advogados:

ADRIANO DUARTE

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MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1024733-18.2023.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Piraci…

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Thaiane Campos Tenório x Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outros

ID: 276325267

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000483-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIANE CAMPOS TENóRIO

Polo Passivo:

MRV PRIME LXIV INCORPORAçõES LTDA RESIDENCIAL PIAZZA PLATINA

Distribuídos

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000483-18.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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R. M. De A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331600618

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504204-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

BRUNA MONTEIRO VALVASORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1504204-18.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Leme x Heria Dos Santos Tavares

ID: 337078653

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005527-05.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LEME

Polo Passivo:

HERIA DOS SANTOS TAVARES

Entrados

Advogados:

BRUNO PEREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1005527-05.2018.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Regina Candida Silva

ID: 303332487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004665-95.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

REGINA CANDIDA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0004665-95.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1005527-83.2023.8.26.0009) (processo principal 1005527-83.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUIZACRED S…

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D. A. De A. x D. E. De O. G.

ID: 301634426

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509539-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE A.

Polo Passivo:

D. E. DE O. G.

Entrados

Advogados:

RICHARD GUERREIRO MIQUELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1509539-18.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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