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Processo nº 1005527-45.2023.8.26.0248

ID: 311278339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005527-45.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA A. ANDRADE PEDROZO MAURO SERGIO PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ALBERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005527-45.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luciana A. Andrade Pedrozo - - Mauro Sergio Pedrozo - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os p… Processo 1005527-45.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luciana A. Andrade Pedrozo - - Mauro Sergio Pedrozo - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por LUCIANA A. ANDRADE PEDROZO e MAURO SERGIO PEDROZO em face de AGUINALDO DE MOURA MARINHO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em 12 de julho de 2021; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), correspondente ao custo para finalização da obra por terceiro, com correção monetária, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Em que pese a sucumbência recíproca, mas forte na teoria da causalidade, condeno o requerido nas custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Elizete Aparecida Breda

ID: 308483404

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004557-45.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ELIZETE APARECIDA BREDA

Distribuídos

Advogados:

DANIELA TELLER VASCONCELLOS PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1004557-45.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Itaú Unibanco S/A x Elizete Aparecida Breda

ID: 302040435

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004557-45.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ELIZETE APARECIDA BREDA

Entrados

Advogados:

DANIELA TELLER VASCONCELLOS PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1004557-45.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Julio Cesar Santiago Armelin De Oliveira x Associação Dos Proprietários De Lotes Do Loteamento Fechado Jardim Piemonte

ID: 322615416

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010377-45.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTIAGO ARMELIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JARDIM PIEMONTE

Distribuídos

Advogados:

DANIEL FELICIO FATINI TEIXEIRA

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ANA CAROLINA DE CÁSSIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010377-45.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Julio Cesar Santiago Armelin De Oliveira x Associação Dos Proprietários De Lotes Do Loteamento Fechado Jardim Piemonte

ID: 317228416

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010377-45.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTIAGO ARMELIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JARDIM PIEMONTE

Entrados

Advogados:

DANIEL FELICIO FATINI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CÁSSIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1010377-45.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0005938-08.2023.8.26.0248

ID: 335230193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005938-08.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FRANCISCA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CIVOLANI DOTTA

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Processo 0005938-08.2023.8.26.0248 (processo principal 1001550-45.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - Luciane Francisca Neves - Páginas 144/145: defiro. Int. - ADV: LUCIANA …

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Processo nº 1011541-45.2023.8.26.0248

ID: 304197843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011541-45.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALMERITA SANTOS DE ALMEIDA DOMINGOS FARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GIGECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011541-45.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Domingos Farias de Almeida - - Almerita Santos de Almeida - Regularizado os autos, promover conclusão para…

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Processo nº 1011541-45.2023.8.26.0248

ID: 304197855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011541-45.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALMERITA SANTOS DE ALMEIDA DOMINGOS FARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GIGECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011541-45.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Domingos Farias de Almeida - - Almerita Santos de Almeida - Regularizado os autos, promover conclusão para…

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Município De Leme x Heria Dos Santos Tavares

ID: 337078653

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005527-05.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LEME

Polo Passivo:

HERIA DOS SANTOS TAVARES

Entrados

Advogados:

BRUNO PEREIRA BRANDÃO

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1005527-05.2018.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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G. A. Da S. e outros x O. A. Da S.

ID: 335215225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012220-45.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

O. A. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO COLALILLO JUNIOR

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LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI CARRERA

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Processo 1012220-45.2023.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - - G.A.S. - O.A.S. - Expedi Certidão de Honorários que, após assinada, estará à disposição para encami…

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