Resultados para "1005527-51.2025.8.26.0482" – Página 1 de 62

Nicolau Cardoso De Brito x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 309612322

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005527-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAU CARDOSO DE BRITO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Entrados

Advogados:

ANDRÉ SERAFIM BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIANO PIRES VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1005527-51.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Nicolau Cardoso De Brito x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 306804993

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005527-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAU CARDOSO DE BRITO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ SERAFIM BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIANO PIRES VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1005527-51.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Nicolau Cardoso De Brito x Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran

ID: 323851178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005527-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAU CARDOSO DE BRITO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ SERAFIM BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIANO PIRES VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005527-51.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005527-51.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Nicolau Cardoso de Brito - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE IMPUGNAR MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA MULTA APLICADA POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO E (II) A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO FOI COMPROVADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO PELO IMPETRANTE, E NEM A INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. A RECUSA A SE SUBMETER AOS TESTES PREVISTOS NO ARTIGO 277 DO CTB CONFIGURA INFRAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 165-A DO MESMO CÓDIGO. O IMPETRANTE EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP) - André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Leme x Heria Dos Santos Tavares

ID: 337078653

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005527-05.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LEME

Polo Passivo:

HERIA DOS SANTOS TAVARES

Entrados

Advogados:

BRUNO PEREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1005527-05.2018.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Regina Candida Silva

ID: 303332487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004665-95.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

REGINA CANDIDA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004665-95.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1005527-83.2023.8.26.0009) (processo principal 1005527-83.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUIZACRED S…

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Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Regina Candida Silva

ID: 309772094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004665-95.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

REGINA CANDIDA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004665-95.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1005527-83.2023.8.26.0009) (processo principal 1005527-83.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUIZACRED S…

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Diogo Silva Do Carmo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 276278295

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0005360-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ORIVALDO DE SOUSA GINEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 0005360-51.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1018877-23.2025.4.01.3300

ID: 311971145

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018877-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISIS NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILSON EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1018877-23.2025.4.01.3300 AUTOR: ISIS NASCIMENTO LOPES REU: INSTITUTO NACI…

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Juízo Ex Officio e outros x Ana Luiza Perissato

ID: 280385054

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005527-73.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

ANA LUIZA PERISSATO

Entrados

Advogados:

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO MIRAGAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA CRISTIANE SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1005527-73.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Antonio Betty e outros x Lm Imóveis Administração De Bens E Negócios Imobiliários Ltda. e outros

ID: 324040610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-16.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BETTY MARIA APARECIDA BETTY

Polo Passivo:

LM IMóVEIS ADMINISTRAçãO DE BENS E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. LORIVAL FREIRE BERNARDO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELI JESUS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002001-16.2021.8.26.0068 (apensado ao processo 1005527-76.2018.8.26.0068) (processo principal 1005527-76.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio …

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