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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Derivaldo Quirino De Araujo

ID: 306765069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005538-92.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

DERIVALDO QUIRINO DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA REGINA VELO LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005538-92.2021.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005538-92.2021.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Derivaldo Quirino de Araujo e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL, CONDENANDO A CDHU E CORRÉUS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA, APESAR DE NÃO TEREM FIRMADO CONTRATO DIRETAMENTE COM A CDHU, E (II) A POSSIBILIDADE DE COMPELIR A CDHU À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, MESMO SEM SUA ANUÊNCIA FORMAL NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EVIDENCIANDO O INTERESSE JURÍDICO DA CDHU NA DEMANDA E A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE DEMANDADA. 4. A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA FORMAL DA CDHU NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A QUITAÇÃO DO DÉBITO PELOS AUTORES, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPANHIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA FORMAL DA CDHU NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUANDO HÁ QUITAÇÃO DO DÉBITO E BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O DIREITO À MORADIA PREVALECEM SOBRE A INTERPRETAÇÃO LITERAL DE REQUISITOS FORMAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I. LEI Nº 8.004/90, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 61.619, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, J. 16.06.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001913-41.2024.8.26.0266, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000441-86.2024.8.26.0142, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-36.2023.8.26.0704, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002965-24.2023.8.26.0358, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Flavia Regina Velo Lucon (OAB: 454775/SP) - 4º andar

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Ronaldo Hernandes De Santana x Rodrigo Novais Da Costa Me - Planet Net

ID: 304490303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005312-02.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO HERNANDES DE SANTANA

Polo Passivo:

RODRIGO NOVAIS DA COSTA ME - PLANET NET

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO DACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005312-02.2024.8.26.0297 (processo principal 1008933-92.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Extinção - Ronaldo Hernandes de Santana - Rodrigo Novais da Costa Me - Planet Net - Man…

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Processo nº 0004207-92.2021.8.26.0297

ID: 333823117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004207-92.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004207-92.2021.8.26.0297 (processo principal 1009949-52.2019.8.26.0297) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Fica a parte re…

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Processo nº 0001021-22.2025.8.26.0297

ID: 292786768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001021-22.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 0001021-22.2025.8.26.0297 (processo principal 1005441-92.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.A.R. - REITERANDO: Fica o exequente intimado para, no prazo de c…

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Ronaldo Hernandes De Santana x Rodrigo Novais Da Costa Me - Planet Net

ID: 334803204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005312-02.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO HERNANDES DE SANTANA

Polo Passivo:

RODRIGO NOVAIS DA COSTA ME - PLANET NET

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO DACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005312-02.2024.8.26.0297 (processo principal 1008933-92.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Extinção - Ronaldo Hernandes de Santana - Rodrigo Novais da Costa Me - Planet Net - Vis…

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Aline Siqueira Santos Barros x Hdi Seguros S.A.

ID: 307046313

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005538-59.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SIQUEIRA SANTOS BARROS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Distribuídos

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1005538-59.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cláudia Helena Correa Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 327369769

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005538-21.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA HELENA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1005538-21.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Incosul Incorporação E Construção Ltda e outros x Marcelo Tadeu Pinto e outros

ID: 329531817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002745-91.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INCOSUL INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA RITH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO TADEU PINTO MARIA DILZA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOUVÊA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO BUSSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CARILLO RODRIGUES VERCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA KUZDA COSTA PINTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002745-91.2021.8.26.0009 (apensado ao processo 1005538-93.2015.8.26.0009) (processo principal 1005538-93.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rith Empreendimentos Imobil…

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Colegio Jean Piaget Ltda x Fabiano Zambroni Nogueira

ID: 308430634

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005538-25.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO JEAN PIAGET LTDA

Polo Passivo:

FABIANO ZAMBRONI NOGUEIRA

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO LUIZ COSTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1005538-25.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x José Adoilson Dos Santos

ID: 307927906

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005538-33.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

JOSé ADOILSON DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1005538-33.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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