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Giovani Strada x Município De Jahu

ID: 333500585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005540-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI STRADA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RENATA DEL CASSALA FAGIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005540-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Giovani Strada - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos cons… Processo 1005540-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Giovani Strada - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)

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Processo nº 0012774-26.2018.8.26.0004

ID: 296583846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012774-26.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012774-26.2018.8.26.0004 (apensado ao processo 1005540-73.2018.8.26.0004) (processo principal 1005540-73.2018.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Companhia…

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Processo nº 0012774-26.2018.8.26.0004

ID: 334933313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012774-26.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 0012774-26.2018.8.26.0004 (apensado ao processo 1005540-73.2018.8.26.0004) (processo principal 1005540-73.2018.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Companhia…

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Processo nº 4000221-08.2025.8.26.0302

ID: 297722447

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000221-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA NOEMIA ALVES 35338357828

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RENATA CAMPANA CONTADOR

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Processo 4000221-08.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 11/06/2025.

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Processo nº 4000318-08.2025.8.26.0302

ID: 310505645

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000318-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRIANO DA SILVA MARLUZE KATAOKA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO LUIZ DOS REIS NETO

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Processo 4000318-08.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 17/06/2025.

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Processo nº 4000415-08.2025.8.26.0302

ID: 311824057

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000415-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELINA TORRES PORTAS POLCARO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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Processo 4000415-08.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 27/06/2025.

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Processo nº 1006025-08.2025.8.26.0302

ID: 314698730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006025-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006025-08.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Autos aguardando manifestação em termos de prosseguimento. - ADV: DANIELA FERREIRA T…

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Processo nº 1006025-08.2025.8.26.0302

ID: 333037968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006025-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006025-08.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias, conforme requerimento retro. Int. - AD…

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Processo nº 1006025-08.2025.8.26.0302

ID: 298426534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006025-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006025-08.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Mandado expedido e encaminhado à Central. Aguarda, pela parte autora, fornecimento d…

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Processo nº 1005637-08.2025.8.26.0302

ID: 294367215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005637-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINE GRASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005637-08.2025.8.26.0302 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0012082-68.2022.8.16.0035 - 1º vara cível) - Karine Grassi - Vistos. Cumpra-se e devolva-se, observando-se o comunicado CG 1.…

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