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Processo nº 0206228-88.2025.8.26.0500

ID: 334700497

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0206228-88.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LACAZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FONSECA MARCONDES

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Processo 0206228-88.2025.8.26.0500 - Precatório - Isenção - Rogerio Lacaz Neto - Processo de Origem: 0000530-86.2024.8.26.0220/0003 2ª Vara Foro de Guaratinguetá Vistos. A requisição expedida nos aut…

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Processo nº 1005547-86.2024.8.26.0220

ID: 306897248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005547-86.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PRATA SAUCEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005547-86.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Prata Saucedo - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados … Processo 1005547-86.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Prata Saucedo - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)

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Processo nº 1001861-86.2024.8.26.0220

ID: 298374551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001861-86.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. A. R. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS SODRE

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Processo 1001861-86.2024.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.R.S.R. - Vistos. Aguarde-se apresentação de resposta. Int-se. - ADV: LUCIANO DOS SANTOS SODRE (OAB 212785/SP)

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Processo nº 1004286-86.2024.8.26.0220

ID: 294635482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004286-86.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CPT COMéRCIO DO VESTUáRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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Processo 1004286-86.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CPT Comércio do Vestuário Ltda. - Cumpra-se à serventia a decisão retro. Int. - ADV: ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA…

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Processo nº 1004286-86.2024.8.26.0220

ID: 294635526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004286-86.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CPT COMéRCIO DO VESTUáRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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Processo 1004286-86.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CPT Comércio do Vestuário Ltda. - Cumpra-se à serventia a decisão retro. Int. - ADV: ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA…

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Processo nº 1003122-86.2024.8.26.0220

ID: 277981724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003122-86.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA DE JESUS PAULO SERGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FLÁVIO PAIVA

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ADV: Rafael Flávio Paiva (OAB 376858/SP) Processo 1003122-86.2024.8.26.0220 - Usucapião - Reqte: Paulo Sergio de Oliveira Almeida, Patrícia Aparecida de Jesus - Manifeste-se a parte autora em termos …

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Processo nº 1002831-86.2024.8.26.0220

ID: 334860053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002831-86.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARA BARBOSA DE CARVALHO

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Processo 1002831-86.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Mario Sergio Prado - Fls.155 - Certidão de Honorários disponível para impressão pela parte i…

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F. A. V. N. Da C. S. x F. R. Dos S.

ID: 335055890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002470-86.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. A. V. N. DA C. S.

Polo Passivo:

F. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA

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ERIKA SARRAIPO

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Processo 0002470-86.2024.8.26.0220 (processo principal 1005155-20.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.A.V.N.C.S. - F.R.S. - Vistos. Págs. 22/23: Diga a Exequente. Int-se. - A…

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Processo nº 1004286-86.2024.8.26.0220

ID: 323800505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004286-86.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CPT COMéRCIO DO VESTUáRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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Processo 1004286-86.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CPT Comércio do Vestuário Ltda. - Intimação ao autor sobre o resultado da carta negativa (fl. 49), no prazo de quin…

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Processo nº 1501702-86.2024.8.26.0220

ID: 294629965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501702-86.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JULIO CARDOSO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SOPHIA VILLAR WAISSMANN

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Processo 1501702-86.2024.8.26.0220 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FABIO JULIO CARDOSO DE FREITAS - Vistos. 1. - Retifique-se o necessário quanto a certidão de honorários expedida, e após…

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