Resultados para "1005559-59.2023.4.01.3100" – Página 1 de 38

Telefônica Brasil S.A x Carolline Della Silva e outros

ID: 297572007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005559-57.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

CAROLLINE DELLA SILVA CRISTINA DELLA PERUTA SILVA

Despacho

Advogados:

LETÍCIA VALVERDE VALEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA VALVERDE VALEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005559-57.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1005559-59.2023.4.01.3100

ID: 329734431

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005559-59.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLV E URBANIZACAO DE MACAPA

Intimação

Advogados:

JOSE CELIO SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HARIADNY CARMITA GOMES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PEREIRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1005559-59.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1005559-59.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA CHAGAS MATIAS, EDIANA DOS SANTOS MATIAS REU: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLV E URBANIZACAO DE MACAPA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO DE MACAPÁ – EMDESUR, em que se postula a retificação de contrato de compra e venda de imóvel e a correção documental necessária para regularização cartorial, além de pedido de indenização por danos morais. Decido. A Caixa Econômica Federal, em contestação, alegou a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não celebrou diretamente contrato com a parte autora, atuando apenas como agente operador do FGTS e credora da EMDESUR, esta sim responsável pela formalização e gestão do contrato habitacional. Defende que qualquer requerimento relativo à retificação contratual deve ser dirigido ao agente financeiro original – EMDESUR – e não à CEF. Consta dos autos o contrato de compra e venda, com cláusula de hipoteca, firmado entre a autora e a EMDESUR, sendo a CEF apenas a credora hipotecária na condição de agente operador do FGTS (id 1555519381 - pág. 11 a 20). A cláusula vigésima sétima do referido contrato é clara ao dispor que a responsabilidade da CEF quanto à retificação de exigências formuladas pelo cartório está limitada ao período de vigência da dívida contratual. Vencido e quitado o débito, cessa a obrigação da instituição credora com relação a qualquer ajuste posterior de natureza documental. No caso dos autos, ficou comprovado que a dívida contratual foi integralmente quitada pela parte autora, conforme carta de quitação emitida pela EMDESUR (id 1555519381 - pág. 24), de modo que eventual responsabilidade quanto à adequação de documentos e cumprimento das exigências cartorárias recai exclusivamente sobre a EMDESUR, na qualidade de parte contratante direta. Além disso, cumpre ressaltar que há um prazo legal de perempção ou preclusão da hipoteca, previsto no art. 1.485 do Código Civil, que determina que a hipoteca se extingue pelo decurso de trinta anos, contados da constituição do contrato. Tal prazo visa impedir a perpetuidade dos efeitos da garantia real no tempo. O contrato em questão foi firmado em 1989, tendo decorrido, portanto, mais de trinta anos desde sua constituição. Assim, ainda que se admitisse a subsistência formal da hipoteca, já se operou a extinção por decurso legal, reforçando a ausência de legitimidade da CEF para qualquer providência. Diante da ausência de responsabilidade jurídica da CEF pelo objeto do pedido, e considerando que sua permanência no polo passivo é a única justificativa da competência da Justiça Federal para o processamento do feito, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez excluída a parte federal da lide. Sendo assim, para solucionar as exigências cartoriais, deverá a autora ajuizar ação em face da EMDESUR, no âmbito da Justiça Estadual. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal, decorrente da ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95; b) Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. c) Defiro o pedido de gratuidade de justiça; d) Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. e) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. f) Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Pagserviços Do Brasil Ltda x Taina Santos Alves

ID: 316699919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004237-91.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAGSERVIçOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

TAINA SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

NEIDE MARIA MONTEIRO

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JAITE CORRÊA NOBRE JÚNIOR

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Processo 0004237-91.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1005559-66.2024.8.26.0005) (processo principal 1005559-66.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Pagserviços do Bra…

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L. P. x E. De S. P. e outros

ID: 319256596

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005559-40.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. P.

Polo Passivo:

E. DE S. P. U. A. C. DE T. M.

Entrados

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA SUTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/03/2025 1005559-40.2019.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Francielle Bezerra Machado Leite x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 298121388

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005559-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE BEZERRA MACHADO LEITE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/05/2025 1005559-91.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Construtora Nogueira Porto Ltda e outros x Nilton Cesar Barbosa

ID: 306770962

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005559-93.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NOGUEIRA PORTO LTDA PORTO VILLE SãO LUIZ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

NILTON CESAR BARBOSA

Distribuídos

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1005559-93.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Cam…

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Suelia Maria Ferreira Resende x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 339023413

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005559-54.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELIA MARIA FERREIRA RESENDE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1005559-54.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. P. e outros x E. De S. P. e outros

ID: 320077477

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005559-40.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. P. R. P. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. U. A. C. DE T. M.

Distribuídos

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA SUTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA SUTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1005559-40.2019.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005559-68.2020.4.01.3810

ID: 334005353

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005559-68.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TRIDON DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO GUILHERME LION

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 1005559-68.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005559-68.2020.4.01.3810/MG APELANTE : MARCOS TRIDON DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RODOLFO GUILHERME LION (OAB M…

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José Eduardo Ramos Pinto x Marcio Gomes De Carvalho e outros

ID: 314783267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003390-73.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO RAMOS PINTO

Polo Passivo:

MARCIO GOMES DE CARVALHO SALOMÃO BRITO JBELLE

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ALMEIDA PRADO PIMENTEL

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LUIZ ROGÉRIO PERILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA BLOES MEIRELLES DE ARRUDA E MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARON DE PROENÇA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003390-73.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1005559-65.2015.8.26.0269) (processo principal 1005559-65.2015.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - José Eduardo Ramos Pinto…

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