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Processo nº 1001783-26.2024.4.01.3000

ID: 307616243

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001783-26.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. G.

Intimação

Advogados:

SARAH FREITAS CORDEIRO

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Acre TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE Alameda Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia Rio Branco-AC Processo PJe (Turma …

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Processo nº 1005566-26.2024.4.01.3000

ID: 331460607

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005566-26.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005566-26.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005566-26.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS - AC5266 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte. Dispensado o relatório, passo a decidir. Decido. A questão posta nos autos diz respeito à (in)existência do direito ao recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de Aldo Cardoso Lima, ocorrido em 03/05/2020. À pensão por morte são aplicáveis as normas jurídicas em vigência quando da ocorrência do fato jurídico morte. Por isso, nesse caso são aplicáveis as disposições da Lei n. 8.213/91 posteriormente à vigência da Lei n. 13.183/2015. Os requisitos para tanto estão delineados no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Em resumo, necessário comprovar: a) qualidade de segurado da pessoa instituidora; b) estado de dependência. Quanto à qualidade de segurado, restou devidamente demonstrada. Isso porque, consta do CNIS que o falecido contribuía regularmente como contribuinte individual, tendo contribuições registradas (dentre outras) entre 09/2017 e 04/2020. Da mesma forma, também está comprovada a união estável. Com efeito, há sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido. Há, inclusive, menção ao fato de que as testemunhas ouvidas corroboraram as alegações contidas na inicial e confirmara a existência de união estável que durou aproximados vinte e dois anos. Além disso, foi juntada uma apólice de seguro do instituidor, constando a autora como beneficiária (id 2133494898, fl. 07). Em razão, disso, considerando o tempo de união estável (mais de dois anos) e a idade da autora quando do óbito do instituidor (54 anos), a pensão por morte deve ser concedida em caráter vitalício. Quanto ao termo inicial do benefício, esse será a data do óbito (03/05/2020), pois foi feito dentro do prazo previsto no art. 74, I, da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Pensão por Morte DIB 03/05/2020 DIP 01/07/2025 RMI A ser calculada pelo INSS b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante a ser calculado conforme os parâmetros dessa sentença. Sobre os valores atrasados deve incidir unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0005151-73.2023.8.26.0637

ID: 294002290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005151-73.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELETROREDE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI

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Processo 0005151-73.2023.8.26.0637 (apensado ao processo 1005566-10.2021.8.26.0637) (processo principal 1005566-10.2021.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Eletrorede Materiais Elétric…

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M. Da S. A. S. x A. R. Da S.

ID: 291552049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002791-55.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. A. S.

Polo Passivo:

A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

TADEU LUZ DA SILVA

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ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO

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Processo 0002791-55.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1005566-07.2015.8.26.0609) (processo principal 1005566-07.2015.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.S.A.S. - A.R.S. - Vista …

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E. C. C. x R. C. De O.

ID: 337068723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003975-80.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C.

Polo Passivo:

R. C. DE O.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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MARIANA TONELATTI SAPATA

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EVANDRO CESAR CARREON

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Processo 0003975-80.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1005566-74.2018.8.26.0100) (processo principal 1005566-74.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.C.C. - R.C.O. - Informem…

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Processo nº 0000651-34.2025.8.26.0009

ID: 307814168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000651-34.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO LICEU JOSé DE ALENCAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000651-34.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1005566-46.2024.8.26.0009) (processo principal 1005566-46.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Liceu Jo…

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Processo nº 0000651-34.2025.8.26.0009

ID: 307814373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000651-34.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO LICEU JOSé DE ALENCAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000651-34.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1005566-46.2024.8.26.0009) (processo principal 1005566-46.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Liceu Jo…

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E. M. De T. U. E. De S. P. S. A. E. x A. V. P. De S.

ID: 309699952

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005566-36.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE T. U. E. DE S. P. S. A. E.

Polo Passivo:

A. V. P. DE S.

Entrados

Advogados:

KAIQUE PARENTE DE OLIVEIRA

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LUCIANA MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1005566-36.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. C. F. E. I. S. x R. De P. P.

ID: 328557532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005566-64.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

R. DE P. P.

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-64.2023.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - R.P.P. - DECISÃO Processo Digital nº: 1005566-64.2023.8.26.0176 Classe - Assunto B…

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João Eduardo De Carvalho x Latam Airlines Group S/A

ID: 336732740

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005566-08.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EDUARDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Distribuídos

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PRISCILLA NAOMI TAKAHASHI

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1005566-08.2024.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum de Indaiatuba; Vara do Juizado Espe…

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