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Processo nº 1005571-06.2024.4.01.3305

ID: 292899551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005571-06.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAN SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005571-06.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005571-06.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN SANTOS DIAS - BA38606 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, alegando ser trabalhador(a) rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar. Dispensado o relatório. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade, no valor de 1(um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, uma vez comprovados o exercício do labor rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, nos termos da tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, se for o caso, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). A parte autora aderiu ao procedimento de instrução concentrada, tendo juntado aos autos vídeos de depoimentos e testemunhos. Verifica-se que restou comprovado o preenchimento do requisito etário, conforme se observa da documentação ID 2134478177 Pag 2. Entretanto, consoante a prova colhida (testemunhal) e nos autos (documental) não ficou suficientemente demonstrado o exercício de atividade rural pelo tempo correspondente ao da carência necessário à concessão do benefício. Com efeito, os documentos anexados aos autos possuem, em sua maioria, datas recentes, portanto, não sendo contemporâneos aos fatos que deveriam comprovar. Observo, ainda, que os documentos apresentados pela parte autora se equiparam a prova meramente testemunhal, pois lastreados em análises pessoais e subjetivas daqueles que os subscreveram e não em dados sólidos e objetivos, para autorizar o acolhimento dos pedidos. Nesse contexto, não há como valorar as declarações de exercício de atividade rural dadas pelo sindicato rural (Id 2134479045; 2134479060), já se tratam de documentos de natureza particular, logo, não fazem prova do seu conteúdo, nos termos do art. 408, parágrafo único, do CPC, além do que não constam carimbo e nem assinatura do declarante. Some-se a isso o fato de o autor possuir diversas anotações de vínculos como empregado urbano, no período de 02/1986 a 07/2016, com duração superior a 120 (cento e vinte) dias (Id 2153106699): Como se sabe, o trabalho urbano superiores a 120 dias, mesmo que descontínuos e anteriores a carência, enfraquece a tese da requerente de exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Assim, não comprovada a atividade campesina pelo número de meses correspondente à carência do benefício mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar, corroborada com prova testemunhal, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 55,§ 3º, Súmula 149 – STJ e Súmula 34 - TNU), não faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente ) Juiz Federal

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Adriano Pereira x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 301632322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000408-20.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

TERCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LACERDA JUBÉ ADVOGADOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000408-20.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1005571-66.2022.8.26.0291) (processo principal 1005571-66.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ad…

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Nelson Roberto Da Silva Machado x Daniel Martins Rabelo 17902144835

ID: 326006284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010613-65.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ROBERTO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DANIEL MARTINS RABELO 17902144835

Intimação

Advogados:

EDSON VALENTIM DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CAMPOS MELO E SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010613-65.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1005571-18.2021.8.26.0577) (processo principal 1005571-18.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cheque - Nelson Roberto da Silva Machado…

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Silva E Barbosa Comércio De Alimentos Ltda x Município De Guarulhos

ID: 337090682

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005571-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVA E BARBOSA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Entrados

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1005571-68.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1005959-06.2024.4.01.3305

ID: 275016089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005959-06.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1005959-06.2024.4.01.3305 AUTOR:AUTOR: W…

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Processo nº 1003922-06.2024.4.01.3305

ID: 315981364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003922-06.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANICLEIA DE SOUZA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACI BARBOSA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo: 1003922-06.2024.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal dest…

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Processo nº 1006735-06.2024.4.01.3305

ID: 277299292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006735-06.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICK VINICIUS FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHELDON IGOR MARQUES DOS SANTOS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo: 1006735-06.2024.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal dest…

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São Paulo Previdência - Spprev x Augusto Carlos Fulanetto

ID: 296623883

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005571-46.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

AUGUSTO CARLOS FULANETTO

Distribuídos

Advogados:

ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1005571-46.2024.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum…

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Asterio Correa x Cintia Cristina De Lima

ID: 323394211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011010-89.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASTERIO CORREA

Polo Passivo:

CINTIA CRISTINA DE LIMA

Intimação

Advogados:

YURE LUCARESCKI PACHECO

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ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011010-89.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1005571-51.2022.8.26.0005) (processo principal 1005571-51.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Asterio …

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A. A. x M. De J. A.

ID: 333385660

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005571-24.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

M. DE J. A.

Distribuídos

Advogados:

ADRIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1005571-24.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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