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Processo nº 1005590-12.2022.8.26.0602

ID: 281236033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005590-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP) Processo 1005590-12.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: S. de A. P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a inter… ADV: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP) Processo 1005590-12.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: S. de A. P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de O.C. DE A., qualificado nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando S. DE A.P. para o exercício do encargo de curadora, com fulcro no artigo 1.775, do Código Civil, cabendo-lhes observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso a curadora do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco com o curatelado. Deve a curadora, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes ao curatelado somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Dispenso a publicação na imprensa local, por inteligência do artigo 98, § 1º, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Conchas, Estado de São Paulo, para que proceda ao registro da curatela de O.C. DE A. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (matrícula nº 116012 01 55 1939 1 00005 185 0004331 49), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que a curadora se compromete a representar o curatelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

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Banco J Safra S/A x Michele Cipriani

ID: 296487756

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040801-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

MICHELE CIPRIANI

Distribuídos

Advogados:

GERALDA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1040801-12.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Valdemir Anastacio x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 305658434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004172-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANASTACIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004172-92.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1005590-82.2024.8.26.0071) (processo principal 1005590-82.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Processo nº 0006409-78.2024.8.26.0348

ID: 296145013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006409-78.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RENATO SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE OLIVEIRA CUNHA VESARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006409-78.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1005590-61.2023.8.26.0348) (processo principal 1005590-61.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulida…

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Marcos Jose Baptista x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332238704

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0228088-48.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE BAPTISTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0228088-48.2025.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Jose Baptista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015220-12.2022.8…

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Marcos Jose Baptista x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332090361

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0228088-48.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE BAPTISTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0228088-48.2025.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Jose Baptista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015220-12.2022.8…

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Renato Martins Rosa x Débora Cecília Mateus Me e outros

ID: 303579724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006916-73.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARTINS ROSA

Polo Passivo:

DéBORA CECíLIA MATEUS ME EVANDRO LUIS IDALGO

Intimação

Advogados:

SERGIO MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA RODRIGUES IDENAGA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN PARDO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006916-73.2020.8.26.0576 (apensado ao processo 1005590-37.2015.8.26.0576) (processo principal 1005590-37.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Renato Martins Rosa - …

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Valdemir Anastacio x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 292798579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004172-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANASTACIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004172-92.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1005590-82.2024.8.26.0071) (processo principal 1005590-82.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Gilberto De Almeida Rodrigues x Loteamento Vila Bella Penápolis Spe Ltda

ID: 312834585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003813-45.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

LOTEAMENTO VILA BELLA PENáPOLIS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID BERNARDES CALDEREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003813-45.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1005590-19.2022.8.26.0438) (processo principal 1005590-19.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Estado De São Paulo x Marcio Della Croce

ID: 335825663

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Público - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005590-53.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIO DELLA CROCE

Entrados

Advogados:

FERNANDO LUCAS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1005590-53.2023.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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