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Patricia Cristiane Oliveira Portilho x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 275848046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-85.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTIANE OLIVEIRA PORTILHO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A JOãO BENEDITO DE PAULA NETO

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA ANDRADE

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LUCIANA SOARES SILVA DE ABREU

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Luciana Soares Silva de Abreu (OAB 187201/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Rogerio de Oliveira Andrade (OAB 396333/SP) Processo 1005619-85.20…

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Patricia Cristiane Oliveira Portilho x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 293481211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-85.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTIANE OLIVEIRA PORTILHO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A JOãO BENEDITO DE PAULA NETO

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA ANDRADE

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LUCIANA SOARES SILVA DE ABREU

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1005619-85.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Patricia Cristiane Oliveira Portilho - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - João Benedito de Pau… Processo 1005619-85.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Patricia Cristiane Oliveira Portilho - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - João Benedito de Paula Neto - Vistos. Conheço dos embargos de declaração (fls. 540/544) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Observa-se à alegação de ausência de pedido expresso para condenação em honorários advocatícios, que se trata de pedido implícito, não dependendo de requerimento expresso da parte vencedora. Nesse sentido, o artigo 322, parágrafo 1º, do CPC dispõe expressamente que "estão compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios". Ademais, o artigo 85, caput, do CPC determina que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", estabelecendo uma imposição legal que decorre automaticamente da sucumbência, independentemente de pedido específico. Portanto, não há que se falar em decisão "ultra petita" ou em violação ao princípio da congruência. No que concerne à suposta contradição na fixação de bases de cálculo distintas para os honorários advocatícios, tal alegação igualmente não prospera. A discrepância apontada decorre da própria sistemática processual e do resultado do julgamento: havendo condenação em valor certo (como no caso do réu JOÃO BENEDITO), os honorários são calculados sobre esse valor; não havendo condenação (como no caso da CONCESSIONÁRIA, em relação à qual a ação foi julgada improcedente), utiliza-se como base de cálculo o valor da causa, conforme autoriza o art. 85, parágrafos 2º e 6º, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de condicionamento do pagamento dos honorários ao recebimento da condenação principal, inexiste qualquer previsão legal que autorize tal providência. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, não estando sujeitos a condicionamentos relacionados à execução principal. Int. - ADV: LUCIANA SOARES SILVA DE ABREU (OAB 187201/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ROGERIO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 396333/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 0002926-77.2025.8.26.0292

ID: 313792655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002926-77.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 0002926-77.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1012215-85.2023.8.26.0292) (processo principal 1012215-85.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - F.G.C. - Manif…

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Processo nº 0005484-56.2024.8.26.0292

ID: 332287992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005484-56.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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Processo 0005484-56.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1003000-85.2023.8.26.0292) (processo principal 1003000-85.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CGMP - CENTRO DE…

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Renata De Macedo Vezzani x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 293464000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006007-85.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE MACEDO VEZZANI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA DE ALMEIDA PEREIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0001830-27.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1006007-85.2023.8.26.0292) (processo principal 1006007-85.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata …

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Renata De Macedo Vezzani x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 293477574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001830-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE MACEDO VEZZANI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA DE ALMEIDA PEREIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0001830-27.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1006007-85.2023.8.26.0292) (processo principal 1006007-85.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata …

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Processo nº 0005484-56.2024.8.26.0292

ID: 323737406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005484-56.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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Processo 0005484-56.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1003000-85.2023.8.26.0292) (processo principal 1003000-85.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CGMP - CENTRO DE…

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Processo nº 0005484-56.2024.8.26.0292

ID: 333674941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005484-56.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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Processo 0005484-56.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1003000-85.2023.8.26.0292) (processo principal 1003000-85.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CGMP - CENTRO DE…

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Renata De Macedo Vezzani x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 297687173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001830-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE MACEDO VEZZANI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA DE ALMEIDA PEREIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0001830-27.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1006007-85.2023.8.26.0292) (processo principal 1006007-85.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata …

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Renata De Macedo Vezzani

ID: 276069534

Tribunal: TJSP Órgão: Processos vindos de diligência/Retornos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006007-85.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

RENATA DE MACEDO VEZZANI

DILIGÊNCIA

Advogados:

MARTA DE ALMEIDA PEREIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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SJ 2.1.1 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 1 1006007-85.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…

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