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Maria Regina Marcondes De Moura Guimarães x Estado De São Paulo

ID: 301803349

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005662-78.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA MARCONDES DE MOURA GUIMARãES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1005662-78.2022.8.26.0220; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guar…

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Maria Regina Marcondes De Moura Guimarães x Estado De São Paulo

ID: 335344255

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005662-78.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA MARCONDES DE MOURA GUIMARãES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005662-78.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Maria Regina Marcondes de Moura Guimarães - Recorrido: Estado de São Pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005662-78.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Maria Regina Marcondes de Moura Guimarães - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso com determinação. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240/MG. PRECEDENTES DO STF. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA(S) RÉ(S) RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS POR TER SIDO DIAGNOSTICADA COM MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA), NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TAL TÍTULO (IRPF) DESDE O DIAGNÓSTICO DA ALUDIDA DOENÇA; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IRPF PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 627 DO STJ. ACOMPANHAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DEMONSTRADO (FL. 29). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SELIC: A PARTIR DA DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO, À LUZ DO ART. 39, §4º, DA LEI Nº 9.250/95 E TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.175/SP E PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR)

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Elaine Cristina De Souza x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 320962645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000843-47.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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Processo 0000843-47.2024.8.26.0220 (apensado ao processo 1004983-78.2022.8.26.0220) (processo principal 1004983-78.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elaine Cristina de…

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Processo nº 0001195-05.2024.8.26.0220

ID: 292242708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001195-05.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. I. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DE OLIVEIRA CRUVINEL FARIA

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Processo 0001195-05.2024.8.26.0220 (processo principal 1005468-78.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.I.C. - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 53 como pedido de desistência, ma…

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Processo nº 0001195-05.2024.8.26.0220

ID: 292243462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001195-05.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. I. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DE OLIVEIRA CRUVINEL FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0001195-05.2024.8.26.0220 (processo principal 1005468-78.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.I.C. - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 53 como pedido de desistência, ma…

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Processo nº 0001579-02.2023.8.26.0220

ID: 306960456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001579-02.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AZEVEDO DE FRANçA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AZEVEDO DE FRANÇA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001579-02.2023.8.26.0220 (processo principal 1005565-78.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano Azevedo de França Guimarães - Aguarde-se provoca…

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B. S. B. S. A. x C. A. M. C.

ID: 320709910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000036-78.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

C. A. M. C.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CARLOS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000036-78.2022.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - C.A.M.C. - Vistos. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a manifestação do exequente em termos …

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B. S. B. S. A. x C. A. M. C.

ID: 277036063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000036-78.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

C. A. M. C.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CARLOS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Celso Carlos Pereira Junior (OAB 378017/SP) Processo 1000036-78.2022.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Exectdo: C. A.…

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Processo nº 1502981-78.2022.8.26.0220

ID: 309481900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502981-78.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO CARVALHO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

MAURO FRANCISCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502981-78.2022.8.26.0220 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - HUGO CARVALHO MONTEIRO - Vistos. Cota retro: defiro. Intime-se o autor do fato, na pessoa de seu advogado, pela Im…

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Processo nº 1001297-78.2022.8.26.0220

ID: 300958253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001297-78.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANI SILVA MOTTA DE FREITAS GARDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANI SILVA MOTTA DE FREITAS GARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001297-78.2022.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ivani Silva Motta de Freitas Gardin - Vistos. Petição de fls. 320/322: deverá a exequente retificar, no…

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