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Processo nº 0011277-41.2022.8.26.0002

ID: 309147922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011277-41.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MENDES LARUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011277-41.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1005678-41.2021.8.26.0002) (processo principal 1005678-41.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1005678-86.2023.4.06.3809

ID: 330379211

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005678-86.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS COQUEIRO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO PERICLES FERREIRA PILOTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005678-86.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS COQUEIRO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAIRO PERICLES FERREIRA PILOTO (OAB PA030847) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO… RECURSO CÍVEL Nº 1005678-86.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS COQUEIRO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAIRO PERICLES FERREIRA PILOTO (OAB PA030847) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS COQUEIRO FILHO (evento 40), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Alega, no recurso, a violação do art. 62 da Constituição Federal (redação original), afirmando que a MP 2215 é inconstitucional já que não observou o prazo de 30 dias nas suas reedições, sustentando que se deve considerar, como lapso temporal, a data da reedição da MP anterior e a data da sua nova reedição. 3. Colho da sentença proferida nos autos (evento 20), bem como do(s) acórdão(s) recorrido(s) – evento 35: (…) Com efeito, nos termos da Súmula Vinculante n. 54 do STF, “não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias ”. O prazo de validade da medida provisória tem início no dia seguinte à publicação do referido ato normativo, conforme artigo 132 do Código Civil e como se infere da Lei Complementar 95/1998 e da Lei de Introdução das normas de Direito Brasileiro, ainda que a vigência e a eficácia sejam expressamente diferidas. Não se pode confundir validade com vigência. Enquanto a primeira se refere à conformidade formal e material com o ordenamento jurídico, a segunda está afeta à produção dos efeitos jurídicos. Assim, é possível que haja norma válida, mas não vigente. Desse modo, compreende-se que a disposição do artigo 8º da LC 95/98, que estabelece a inclusão da data da publicação na contagem se limita aos prazos de vigência do ato normativo, não se relacionando à validade dos referidos atos. (…) 6. No caso, entre a publicação da primeira MP nº 2.131 e a reedição - e não publicação - dos atos que a sucederam não foi ultrapassado o prazo de trinta dias, conforme abaixo: (…) 4. A pretensão recursal é inviável, porquanto no que se refere a alegação de ofensa à(s) norma(s) constitucional(is), eventual violação não seria direta, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas reflexa. Assim, há a necessidade de análise de normas infraconstitucionais, o que não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Intimem.

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Processo nº 0004152-82.2023.8.26.0197

ID: 312822343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004152-82.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004152-82.2023.8.26.0197 (apensado ao processo 1005678-14.2016.8.26.0197) (processo principal 1005678-14.2016.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Impostos - Fábio Santos Nogueira - Vista…

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Processo nº 0011277-41.2022.8.26.0002

ID: 329899326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011277-41.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MENDES LARUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011277-41.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1005678-41.2021.8.26.0002) (processo principal 1005678-41.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0003971-59.2025.8.26.0020

ID: 330269471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003971-59.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA CHRISTIANNE DE FATIMA GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003971-59.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1005678-50.2022.8.26.0020) (processo principal 1005678-50.2022.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obriga…

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Processo nº 0011277-41.2022.8.26.0002

ID: 297723490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011277-41.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MENDES LARUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011277-41.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1005678-41.2021.8.26.0002) (processo principal 1005678-41.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Estado De São Paulo x Elen Eduarda Castro Vello

ID: 325267050

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005678-30.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELEN EDUARDA CASTRO VELLO

Distribuídos

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1005678-30.2025.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Rio Claro; Vara …

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Aparecida Heliane Machado x Carol Camila Moveis Planejados Eireli Me

ID: 313360572

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005678-51.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HELIANE MACHADO

Polo Passivo:

CAROL CAMILA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI ME

Distribuídos

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1005678-51.2024.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fe…

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Processo nº 1000440-86.2023.4.06.3809

ID: 332376437

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000440-86.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO SILVA SERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000440-86.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : ARILDO SILVA SERRA ADVOGADO(A) : JONATHAN FLORINDO (OAB MG136105) …

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Luiz Henrique Martins De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 310541315

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005678-51.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Distribuídos

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1005678-51.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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